TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TERCEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO N° 1170000043106

De ordem do Sr. PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO, Presidente da Terceira Câmara do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, sito à Rua Tenente Silveira, nº 225, 9º andar, Ed. Hércules, CEP: 88010-300 - Centro - Florianópolis - SC. Fone: (48) 3664-5544, faço saber a quem interessar possa que, no dia 8 do mês de dezembro de 2011 (08/12/2011), às 13:30 hs, em sessão ordinária, serão julgados na Sala de Sessões, os recursos referentes aos seguintes processos:

1070000000033Recorrente: ALPA INDUSTRIAL DE PLASTICOS E METAIS LTDA Procurador: 98247034972 - MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS Procedência: SAO BENTO DO SUL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012360 LUIZ CLAUDIO HEINE DOMINGUES Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

1070000011844Recorrente: PEEKABOO COMÉRCIO DE MODA INFANTIL LTDA - ME Procurador: 03764217979 - VIVIAN MURAD SUZUKI Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1431528 ANASTACIO VITORIA Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1070000020397Recorrente: SUPERMERCADO RODOVIA LTDA EPP Procurador: 98247034972 - MAURICIO OLIVEIRA DOS SANTOS Procedência: SAO BENTO DO SUL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012360 LUIZ CLAUDIO HEINE DOMINGUES Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

970000031536Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: XAXIM Recorrido: ILIDIO TAGLIAN Notificante: 1426249 LOURDES GRIS SOVERNIGO Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000023317Recorrente: HORIZONTE FABRICAÇÃO DISTRIBUIÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Procurador: 03261097655 - EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR Procedência: SAO PAULO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1842552 ORLANDO JACO SILVA Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1070000005453Recorrente: TELLERINA COM. DE PRESENTES E ARTS. DECORAÇÃO S.A Procurador: 46878920949 - JOÃO BATISTA MARTINS Procedência: Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1842110 CARLOS ANTONIO QUARESMA Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

1070000007544Recorrente: PETRONUNES TRANSPORTADOR REVENDEDOR E RETALHISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Procedência: TUBARÃO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1427342 LUIZ CARLOS SOUZA HEMKEMAIER Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

1070000033918Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: RIO NEGRINHO Recorrido: BATTISTELLA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Notificante: 3012360 LUIZ CLAUDIO HEINE DOMINGUES Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1070000005290Recorrente: CLARICE BURTULLI BETIATTO Procurador: 79887597953 - GIAN CARLO POSSAN Procedência: Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1849050 JORGE MELLO FERREIRA Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

1070000020451Recorrente: COMERCIAL DE CEREAIS GUARUJA LTDA Procurador: 04404381956 - JOAO CARLOS THOMAS JUNIOR Procedência: GUARUJÁ DO SUL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012123 DELMAR HUGO LINCK DORNELES Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

1070000011472Recorrente: TRANS GOBBI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Procurador: 00359880967 - ANA CAROLINA KROEFF Procedência: ARAQUARI Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1428381 SILVIA ORNELIA RECKZIEGEL Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

970000010465Recorrente: TOMPI-TOM CONFECÇOES LTDA EPP Procurador: 03591524905 - VITOR JOSUÉ DE OLIVEIRA Procedência: JARAGUÁ DO SUL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012336 PAULO RICARDO HINNIG Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1070000021591Recorrente: SUPERMERCADO DOMANSKI LTDA Procurador: 00710485964 - MARCIO PIETA RONCONI Procedência: ABELARDO LUZ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1349589 ADILAR GILDO ZAMPIVA Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

970000021037Recorrente: COLISEU BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Procurador: 57984921920 - JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES Procedência: BALNEÁRIO CAMBORIÚ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012573 LEANDRO ESPARTEL BOHRER Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

970000006019Recorrente: CACHAÇARIA DA ILHA LTDA ME Procurador: 84533331904 - GILBRAN SONCINI DA ROSA Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012573 LEANDRO ESPARTEL BOHRER Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1170000001287Recorrente: COOP REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS Procedência: CAMPOS NOVOS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1431528 ANASTACIO VITORIA Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

1170000001283Recorrente: COOP REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS Procedência: CAMPOS NOVOS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1431528 ANASTACIO VITORIA Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

1170000001269Recorrente: COOP REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS Procedência: CURITIBANOS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1431528 ANASTACIO VITORIA Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

1170000001266Recorrente: COOP REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS Procedência: CURITIBANOS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1431528 ANASTACIO VITORIA Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

1170000001263Recorrente: COOP REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS Procedência: ANITA GARIBALDI Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1431528 ANASTACIO VITORIA Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

1170000001279Recorrente: COOP REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS Procedência: BRUNÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1431528 ANASTACIO VITORIA Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

1170000001276Recorrente: COOP REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS Procedência: CAMPOS NOVOS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1431528 ANASTACIO VITORIA Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

1170000001272Recorrente: COOP REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS Procedência: CAMPOS NOVOS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1431528 ANASTACIO VITORIA Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

1170000001292Recorrente: COOP REGIONAL AGROPECUARIA DE CAMPOS NOVOS Procedência: CAMPO BELO DO SUL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1431528 ANASTACIO VITORIA Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

970000033472Recorrente: CCM CIMENTO CAL E MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA. Procedência: LAGES Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1427342 LUIZ CARLOS SOUZA HEMKEMAIER Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

970000021314Recorrente: COM AUTOPECAS E ASSISTENCIA TECNICA YOAL LTDA - EPP Procurador: 01910508900 - HUMBERTO RODACKI GOMES Procedência: JARAGUÁ DO SUL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1849450 JOSE ROMAREZ DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1070000032028Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: ARARANGUÁ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000031996Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: FRAIBURGO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032023Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: BALNEÁRIO CAMBORIÚ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032068Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: ITAPIRANGA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032109Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: SAO MIGUEL DO OESTE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032066Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: JARAGUÁ DO SUL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032107Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: SAO JOAQUIM Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032064Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: SANTO AMARO DA IMPERATRIZ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032105Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032062Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: JOINVILLE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032103Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: COCAL DO SUL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032060Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: JOINVILLE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032101Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000031999Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: PINHALZINHO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000031982Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: JOAÇABA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000031976Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: LAGES Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032099Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: TIJUCAS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000031979Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032095Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: URUSSANGA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032091Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: CAMPOS NOVOS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032019Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: BIGUAÇU Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032017Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: IMBITUBA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032015Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: JOINVILLE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032013Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: MORRO DA FUMAÇA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032058Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: ITAJAÍ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032056Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: SOMBRIO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032054Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: SAO JOSÉ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032052Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032050Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: CHAPECÓ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032044Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: JARAGUÁ DO SUL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000031986Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: TUBARÃO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000031984Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: PALMITOS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032079Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: LAGUNA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032077Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: XANXERÊ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032030Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: SAO JOSÉ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032075Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: PONTE SERRADA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032073Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: XAXIM Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032070Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: ITAPEMA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032097Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: BALNEÁRIO CAMBORIÚ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000031989Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: PALHOÇA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032093Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: VIDEIRA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032038Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: GAROPABA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032034Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: JOINVILLE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032032Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: JOINVILLE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032010Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: BLUMENAU Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000031968Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: JAGUARUNA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032087Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: PALHOÇA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032089Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: LAGES Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032036Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: ORLEANS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032085Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: CAPINZAL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032083Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: SAO FRANCISCO DO SUL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032026Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: IÇARA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032081Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: BRAÇO DO NORTE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032003Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: CRICIÚMA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032021Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: BRUSQUE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032008Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: CAÇADOR Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032006Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: BLUMENAU Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032048Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: MARAVILHA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032046Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: CONCÓRDIA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032042Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: MAFRA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000032040Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A Procurador: 53002873934 - DENISE DA SILVEIRA PERES DE AQUINO COSTA Procedência: SAO JOSÉ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3442900 LUCIAN EDUARDO DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

970000021110Recorrente: COLISEU BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Procurador: 57984921920 - JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES Procedência: BALNEÁRIO CAMBORIÚ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012573 LEANDRO ESPARTEL BOHRER Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

970000030325Recorrente: TRANSPORTADORA NOSSA SENHORA DE CARAVAGIO LTDA Procurador: 05157556993 - LUIS FELIPE MARTINI Procedência: Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1427237 IVONE MARIA BORTOLINI Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

870000024119Recorrente: FRUTICOLA IPE LTDA Procurador: 01720499977 - LUCILARA GUIMARÃES DE OLIVEIRA Procedência: FRAIBURGO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012956 CLAUDEMIR ANTONIO PIOLA DA SILVA Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

Florianópolis, 8 do mês de dezembro de 2011

WILSON MARTINS SCHARF - Secretário