TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CÂMARA Especial de Recursos

PAUTA DE JULGAMENTO N° 1170000049563

De ordem do Sr. JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF, Presidente da Câmara Especial de Recursos do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, sito à Rua Tenente Silveira, nº 225, 9º andar, Ed. Hércules, CEP: 88010-300 - Centro - Florianópolis - SC. Fone: (48) 3664-5544, faço saber a quem interessar possa que, no dia 21 do mês de dezembro de 2011 (21/12/2011), às 16:00 hs, em sessão ordinária, serão julgados na Sala de Sessões, os recursos referentes aos seguintes processos:

770000032779Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: CANOAS Recorrido: CHEVRON BRASIL LTDA Notificante: 1427318 ENOIR CARLOS DE ANDRADE Relator: Conselheiro ROSEMARI DILMA DA SILVA

Florianópolis, 21 do mês de dezembro de 2011

WILSON MARTINS SCHARF - Secretário