TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TERCEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO N° 1370000017462

De ordem do Sr. PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO, Presidente da Terceira Câmara do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, sito à Rua Tenente Silveira, nº 225, 9º andar, Ed. Hércules, CEP: 88010-300 - Centro - Florianópolis - SC. Fone: (48) 3664-5544, faço saber a quem interessar possa que, no dia 9 do mês de maio de 2013 (09/05/2013), às 13:30 hs, em sessão ordinária, serão julgados na Sala de Sessões, os recursos referentes aos seguintes processos:

1170000015773Recorrente: CAMARGO CORREA CIMENTOS S/A Procurador: 01611045924 - ALEXANDRE BRYAN MARTIN BOHN Procedência: PONTA GROSSA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1847066 ARI JOSE DELL ANTONIA Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

1270000035425Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: BALNEÁRIO CAMBORIÚ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1170000030240Recorrente: BLU STAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA Procurador: 85380415920 - ALEXANDRE GOMES Procedência: INDAIAL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1522868 ADALBERTO ALUIZIO EYNG Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1270000035468Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000035419Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: JARAGUÁ DO SUL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000035462Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: BLUMENAU Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000035466Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: BLUMENAU Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000035410Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: JOINVILLE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000035464Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: LAGES Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000035415Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000035451Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000035457Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000035399Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: LAGUNA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000018104Recorrente: JONAS ARLEI PENZ Procedência: INDAIAL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1427377 AURI MANDELLI PEREIRA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1170000022790Recorrente: LUCI MARIA SCOLARO ZAMBILLO ME Procurador: 20103697934 - MIGUEL NELSON SILVA FRANÇA Procedência: CURITIBANOS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3441687 LUCIANO TREVISAN FREITAS Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1170000022797Recorrente: LUCI MARIA SCOLARO ZAMBILLO ME Procurador: 20103697934 - MIGUEL NELSON SILVA FRANÇA Procedência: CURITIBANOS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3441687 LUCIANO TREVISAN FREITAS Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000035406Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1170000048312Recorrente: JULIO FAGUNDES CARDOSO Procurador: 09706950044 - ANTONIO CARDOSO Procedência: GRAVATAL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1849298 JAIME DE ANDRADE BACKER Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000035443Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: JOINVILLE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000035438Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: BALNEÁRIO CAMBORIÚ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000035428Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: TUBARÃO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1170000015769Recorrente: CAMARGO CORREA CIMENTOS S/A Procurador: 01611045924 - ALEXANDRE BRYAN MARTIN BOHN Procedência: PONTA GROSSA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1847066 ARI JOSE DELL ANTONIA Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

1270000000268Recorrente: RENAR MOVEIS LTDA Procedência: FRAIBURGO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012247 KARLA DA SILVA RAUPP BARBOSA Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1270000035432Recorrente: A. ANGELONI & CIA LTDA Procurador: 00681419989 - ADRIANE PAULA BEVILAQUA Procedência: JARAGUÁ DO SUL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000034879Recorrente: REUNIDAS SA TRANSPORTES COLETIVOS Procurador: 85380415920 - ALEXANDRE GOMES Procedência: CAÇADOR Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1428209 CARLOS ALBERTO BARBOSA Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1270000003584Recorrente: GAIA RODOVIAS LTDA Procurador: 84469501972 - GERSON JOAO ZANCANARO Procedência: MARAVILHA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1847155 CLAIR SERGIO RODEGHERI Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1270000000830Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: ITAJAÍ Recorrido: SOCIEDADE CATARINENSE COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Procurador: 02796516946 - VALTER FISCHBORN Notificante: 1842110 CARLOS ANTONIO QUARESMA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1170000027229Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: ITAJAÍ Recorrido: FULL COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Notificante: 1426273 IRAPUAN FRANCISCO BUSSMANN Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1170000027235Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: ITAJAÍ Recorrido: FULL COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Notificante: 1426273 IRAPUAN FRANCISCO BUSSMANN Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1170000027233Recorrente: FULL COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Procedência: ITAJAÍ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1426273 IRAPUAN FRANCISCO BUSSMANN Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1170000049265Recorrente: HSA LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA Procurador: 08949472732 - VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA Procedência: ITAJAÍ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 9506217 THIAGO ROCHA CHAVES Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

1170000008055Recorrente: REPSOL YPF BRASIL S.A. Procurador: 09860618755 - ANDREWS GRACIANO DE SOUSA Procedência: CAMPINAS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012760 GERSON XIKOTA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1170000006426Recorrente: FULL COMEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Procedência: ITAJAÍ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 9506098 LUIZ FERNANDO DE SOUZA CAMILO Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1170000039848Recorrente: GLOBO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA Procurador: 00667765972 - NELSON AMANCIO MADALENA Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1522868 ADALBERTO ALUIZIO EYNG Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

1270000005500Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: MAFRA Recorrido: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A Procurador: 02641902974 - LUANA STEINKIRCH DE OLIVEIRA Notificante: 1565761 LUCIA POTRICKOS Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1270000005424Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: MAFRA Recorrido: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A Procurador: 02641902974 - LUANA STEINKIRCH DE OLIVEIRA Notificante: 1565761 LUCIA POTRICKOS Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1270000005451Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: MAFRA Recorrido: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A Procurador: 02641902974 - LUANA STEINKIRCH DE OLIVEIRA Notificante: 1565761 LUCIA POTRICKOS Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1270000010437Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: RIO NEGRINHO Recorrido: ELIANE MARIA BAIL HAKBART Notificante: 2504324 PAULO AFONSO ACCORSI DE GODOY Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000021793Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: BLUMENAU Recorrido: DECANTER VINHOS FINOS LTDA Notificante: 9507183 ELTON CÉSAR FRANCO MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

1170000049519Recorrente: NOTEBOOK FRANQUIA E INFORMATICA LTDA Procedência: JOINVILLE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 9507337 ELIDIA SILVANA PIEKARZEWICZ Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

1270000000828Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: ITAJAÍ Recorrido: SOCIEDADE CATARINENSE COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Procurador: 02796516946 - VALTER FISCHBORN Notificante: 1842110 CARLOS ANTONIO QUARESMA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1170000049260Recorrente: HSA LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA Procurador: 08949472732 - VICTOR MACEDO VIEIRA GOUVEA Procedência: ITAJAÍ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 9506217 THIAGO ROCHA CHAVES Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

1270000000832Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: ITAJAÍ Recorrido: SOCIEDADE CATARINENSE COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Procurador: 02796516946 - VALTER FISCHBORN Notificante: 1842110 CARLOS ANTONIO QUARESMA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

970000019140Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: SAO PAULO Recorrido: REPSOL YPF BRASIL S.A. Procurador: 08653001786 - SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO Notificante: 3012611 PAULO ROBERTO ELIAS Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

970000019146Recorrente: REPSOL YPF BRASIL S.A. Procurador: 08653001786 - SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO Procedência: SAO PAULO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012611 PAULO ROBERTO ELIAS Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1270000006571Recorrente: REDE ANCORA-SC IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S/A. Procurador: 07648650991 - VINICIO PEDRO CIMIN Procedência: TIMBÓ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 9507191 PAULO VINICIUS SAMPAIO Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

Florianópolis, 9 do mês de maio de 2013

WILSON MARTINS SCHARF - Secretário