A sessão da 1ª Câmara de Julgamento, anteriormente agendada para o dia 24/02/25, foi adiada para o dia 10/03/2025.

Informamos que a Pauta da sessão da 1ª Câmara de Julgamento, que estava prevista para o dia 24/02/25, foi adiada. A nova data para a realização da sessão será no dia 10/03/25.

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