Pautas de Julgamento
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Pauta N° 2470000030118
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO30/10/2024
18/10/2024
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Pauta N° 2470000029188
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA22/10/2024
07/10/2024
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Pauta N° 2470000028572
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO16/10/2024
01/10/2024
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Pauta N° 2470000028381
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA14/10/2024
27/09/2024
-
Pauta N° 2470000028138
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO10/10/2024
25/09/2024
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Pauta N° 2470000027444
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO03/10/2024
17/09/2024
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Pauta N° 2470000027349
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA01/10/2024
16/09/2024
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Pauta N° 2470000027350
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA01/10/2024
16/09/2024
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Pauta N° 2470000027264
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA30/09/2024
13/09/2024
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Pauta N° 2470000026863
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO25/09/2024
10/09/2024
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Pauta N° 2470000026080
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA16/09/2024
03/09/2024
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Pauta N° 2470000025283
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO11/09/2024
27/08/2024
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Pauta N° 2470000025073
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA09/09/2024
23/08/2024
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Pauta N° 2470000024755
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO05/09/2024
21/08/2024
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Pauta N° 2470000024573
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO04/09/2024
20/08/2024
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Pauta N° 2470000023594
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO28/08/2024
13/08/2024
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Pauta N° 2470000023356
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA27/08/2024
09/08/2024
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Pauta N° 2470000023357
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA27/08/2024
09/08/2024
-
Pauta N° 2470000023358
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA27/08/2024
09/08/2024
-
Pauta N° 2470000022809
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA19/08/2024
02/08/2024
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Pauta N° 2470000022651
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO14/08/2024
31/07/2024
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Pauta N° 2470000022301
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA12/08/2024
30/07/2024
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Pauta N° 2470000021937
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO08/08/2024
26/07/2024
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Pauta N° 2470000021627
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA06/08/2024
24/07/2024
-
Pauta N° 2470000020305
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO01/08/2024
10/07/2024
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Pauta N° 2470000019987
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO31/07/2024
08/07/2024
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Pauta N° 2470000020006
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO18/07/2024
08/07/2024
-
Pauta N° 2470000019799
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO17/07/2024
04/07/2024
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Pauta N° 2470000019704
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA23/07/2024
03/07/2024
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Pauta N° 2470000019706
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA23/07/2024
03/07/2024
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Pauta N° 2470000018481
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA08/07/2024
25/06/2024
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Pauta N° 2470000017885
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA01/07/2024
18/06/2024
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Pauta N° 2470000017444
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO27/06/2024
13/06/2024
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Pauta N° 2470000016978
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO26/06/2024
12/06/2024
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Pauta N° 2470000016401
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA18/06/2024
05/06/2024
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Pauta N° 2470000016124
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA17/06/2024
04/06/2024
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Pauta N° 2470000015683
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA28/05/2024
28/05/2024
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Pauta N° 2470000014408
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO29/05/2024
16/05/2024
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Pauta N° 2470000014360
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA28/05/2024
15/05/2024
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Pauta N° 2470000014363
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA28/05/2024
15/05/2024
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Pauta N° 2470000014170
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA27/05/2024
14/05/2024
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Pauta N° 2470000014000
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO22/05/2024
10/05/2024
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Pauta N° 2470000014015
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO23/05/2024
10/05/2024
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Pauta N° 2470000011492
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA06/05/2024
22/04/2024
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Pauta N° 2470000011052
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO08/05/2024
18/04/2024
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Pauta N° 2470000010790
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA29/04/2024
16/04/2024
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Pauta N° 2470000010396
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO25/04/2024
12/04/2024
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Pauta N° 2470000010144
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO24/04/2024
11/04/2024
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Pauta N° 2470000008173
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO10/04/2024
27/03/2024
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Pauta N° 2470000008174
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO11/04/2024
27/03/2024
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Pauta N° 2470000007948
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA08/04/2024
26/03/2024
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Pauta N° 2470000006632
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA27/03/2024
15/03/2024
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Pauta N° 2470000006242
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA25/03/2024
11/03/2024
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Pauta N° 2470000006244
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA25/03/2024
11/03/2024
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Pauta N° 2470000006180
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO21/03/2024
08/03/2024
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Pauta N° 2470000005610
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO13/03/2024
01/03/2024
-
Pauta N° 2470000005614
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO14/03/2024
01/03/2024
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Pauta N° 2470000004585
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO07/03/2024
23/02/2024
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Pauta N° 2470000004099
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO06/03/2024
21/02/2024
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Pauta N° 2470000003140
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA26/02/2024
15/02/2024
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Pauta N° 2470000003141
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA26/02/2024
15/02/2024
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Pauta N° 2470000001065
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO07/02/2024
24/01/2024
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Pauta N° 2370000040741
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO08/02/2024
20/12/2023
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Pauta N° 2370000038398
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA12/12/2023
30/11/2023
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Pauta N° 2370000038385
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO13/12/2023
30/11/2023
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Pauta N° 2370000038014
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA11/12/2023
28/11/2023
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Pauta N° 2370000037762
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO07/12/2023
24/11/2023
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Pauta N° 2370000037589
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA05/12/2023
23/11/2023
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Pauta N° 2370000037590
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA05/12/2023
23/11/2023
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Pauta N° 2370000036540
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO29/11/2023
16/11/2023
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Pauta N° 2370000035865
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA21/11/2023
09/11/2023
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Pauta N° 2370000035864
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA21/11/2023
09/11/2023
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Pauta N° 2370000035307
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA20/11/2023
07/11/2023
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Pauta N° 2370000035022
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO23/11/2023
06/11/2023
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Pauta N° 2370000034882
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO22/11/2023
01/11/2023
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Pauta N° 2370000034295
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO09/11/2023
26/10/2023
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Pauta N° 2370000033913
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA06/11/2023
24/10/2023
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Pauta N° 2370000032115
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO25/10/2023
10/10/2023
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Pauta N° 2370000032116
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO25/10/2023
10/10/2023
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Pauta N° 2370000032114
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO26/10/2023
10/10/2023
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Pauta N° 2370000031862
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO19/10/2023
06/10/2023
-
Pauta N° 2370000031506
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA16/10/2023
04/10/2023
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Pauta N° 2370000031504
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA16/10/2023
04/10/2023
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Pauta N° 2370000029778
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO20/09/2023
21/09/2023
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Pauta N° 2370000029370
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO28/09/2023
15/09/2023
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Pauta N° 2370000029203
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA25/09/2023
14/09/2023
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Pauta N° 2370000029219
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO27/09/2023
14/09/2023
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Pauta N° 2370000027782
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO20/09/2023
06/09/2023
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Pauta N° 2370000027451
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA04/09/2023
05/09/2023
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Pauta N° 2370000027462
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA18/09/2023
05/09/2023
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Pauta N° 2370000027074
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO31/08/2023
01/09/2023
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Pauta N° 2370000027124
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO14/09/2023
01/09/2023
-
Pauta N° 2370000026772
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO30/08/2023
31/08/2023
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Pauta N° 2370000024624
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA04/09/2023
21/08/2023
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Pauta N° 2370000024462
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO31/08/2023
18/08/2023
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Pauta N° 2370000024347
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO30/08/2023
17/08/2023
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Pauta N° 2370000023967
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA14/08/2023
15/08/2023
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Pauta N° 2370000023626
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO09/08/2023
11/08/2023
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Pauta N° 2370000023059
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA07/08/2023
08/08/2023
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Pauta N° 2370000022815
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO03/08/2023
04/08/2023
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Pauta N° 2370000022399
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA14/08/2023
02/08/2023
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Pauta N° 2370000022237
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA31/07/2023
01/08/2023
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Pauta N° 2370000021916
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO27/07/2023
28/07/2023
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Pauta N° 2370000021867
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO09/08/2023
27/07/2023
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Pauta N° 2370000021760
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO26/07/2023
27/07/2023
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Pauta N° 2370000021463
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA07/08/2023
25/07/2023
-
Pauta N° 2370000021464
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA07/08/2023
25/07/2023
-
Pauta N° 2370000021465
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA07/08/2023
25/07/2023
-
Pauta N° 2370000021468
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA07/08/2023
25/07/2023
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Pauta N° 2370000021341
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO03/08/2023
24/07/2023
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Pauta N° 2370000020658
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA31/07/2023
18/07/2023
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Pauta N° 2370000020502
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO26/07/2023
14/07/2023
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Pauta N° 2370000020413
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO27/07/2023
14/07/2023
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Pauta N° 2370000020061
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA11/07/2023
12/07/2023
-
Pauta N° 2370000019844
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA24/07/2023
10/07/2023
-
Pauta N° 2370000019397
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO05/07/2023
06/07/2023
-
Pauta N° 2370000018866
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA03/07/2023
04/07/2023
-
Pauta N° 2370000018522
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO29/06/2023
30/06/2023
-
Pauta N° 2370000018336
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA11/07/2023
29/06/2023
-
Pauta N° 2370000017865
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO05/07/2023
22/06/2023
-
Pauta N° 2370000017552
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA03/07/2023
21/06/2023
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Pauta N° 2370000017209
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA03/07/2023
20/06/2023
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Pauta N° 2370000016829
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO29/06/2023
16/06/2023
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Pauta N° 2370000014255
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO25/05/2023
26/05/2023
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Pauta N° 2370000013582
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA22/05/2023
23/05/2023
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Pauta N° 2370000012615
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA15/05/2023
16/05/2023
-
Pauta N° 2370000012227
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO11/05/2023
12/05/2023
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Pauta N° 2370000012222
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO25/05/2023
12/05/2023
-
Pauta N° 2370000011996
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO24/05/2023
11/05/2023
-
Pauta N° 2370000012002
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO31/05/2023
11/05/2023
-
Pauta N° 2370000011857
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA09/05/2023
10/05/2023
-
Pauta N° 2370000010655
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO11/05/2023
28/04/2023
-
Pauta N° 2370000010310
Câmara Especial de RecursosPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA09/05/2023
26/04/2023
-
Pauta N° 2370000009302
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA08/05/2023
17/04/2023
-
Pauta N° 2370000009303
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA15/05/2023
17/04/2023
-
Pauta N° 2370000007816
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA03/04/2023
05/04/2023
-
Pauta N° 2370000006381
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA20/03/2023
22/03/2023
-
Pauta N° 2370000005917
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO29/03/2023
16/03/2023
-
Pauta N° 2370000005918
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO29/03/2023
16/03/2023
-
Pauta N° 2370000006018
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO30/03/2023
16/03/2023
-
Pauta N° 2370000004527
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA13/03/2023
02/03/2023
-
Pauta N° 2370000004526
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA13/03/2023
02/03/2023
-
Pauta N° 2370000004515
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO15/03/2023
02/03/2023
-
Pauta N° 2370000004512
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO15/03/2023
02/03/2023
-
Pauta N° 2370000004528
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA20/03/2023
02/03/2023
-
Pauta N° 2370000004530
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA03/04/2023
02/03/2023
-
Pauta N° 2370000003858
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CELSO ANTÔNIO DE CARVALHO08/03/2023
24/02/2023
-
Pauta N° 2370000003158
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: NEWTON GONÇALVES DE SOUZA27/02/2023
16/02/2023
-
Pauta N° 2270000037376
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/02/2023
21/12/2022
-
Pauta N° 2270000037378
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/02/2023
21/12/2022
-
Pauta N° 2270000036053
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2022
13/12/2022
-
Pauta N° 2270000036054
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2022
13/12/2022
-
Pauta N° 2270000036055
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2022
13/12/2022
-
Pauta N° 2270000036212
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/12/2022
13/12/2022
-
Pauta N° 2270000035680
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/12/2022
07/12/2022
-
Pauta N° 2270000035169
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/12/2022
02/12/2022
-
Pauta N° 2270000034760
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/12/2022
29/11/2022
-
Pauta N° 2270000034536
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/12/2022
24/11/2022
-
Pauta N° 2270000034537
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/12/2022
24/11/2022
-
Pauta N° 2270000034326
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/12/2022
23/11/2022
-
Pauta N° 2270000034417
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/12/2022
23/11/2022
-
Pauta N° 2270000034315
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/12/2022
23/11/2022
-
Pauta N° 2270000032224
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/11/2022
04/11/2022
-
Pauta N° 2270000031769
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER23/11/2022
01/11/2022
-
Pauta N° 2270000031522
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/11/2022
27/10/2022
-
Pauta N° 2270000030504
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/11/2022
21/10/2022
-
Pauta N° 2270000030530
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/11/2022
21/10/2022
-
Pauta N° 2270000030501
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER27/10/2022
20/10/2022
-
Pauta N° 2270000030449
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/10/2022
20/10/2022
-
Pauta N° 2270000029821
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER27/10/2022
14/10/2022
-
Pauta N° 2270000029597
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/10/2022
13/10/2022
-
Pauta N° 2270000029503
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/10/2022
11/10/2022
-
Pauta N° 2270000029489
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/10/2022
11/10/2022
-
Pauta N° 2270000029490
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/10/2022
11/10/2022
-
Pauta N° 2270000027854
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/10/2022
29/09/2022
-
Pauta N° 2270000027853
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/10/2022
29/09/2022
-
Pauta N° 2270000026199
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER29/09/2022
16/09/2022
-
Pauta N° 2270000026092
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/10/2022
15/09/2022
-
Pauta N° 2270000025232
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/09/2021
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025233
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/09/2021
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025187
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER21/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025188
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER21/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025318
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER21/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025236
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025250
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025222
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025223
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025224
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000025336
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/09/2022
08/09/2022
-
Pauta N° 2270000023062
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/09/2022
19/08/2022
-
Pauta N° 2270000022580
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/08/2022
15/08/2022
-
Pauta N° 2270000022582
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/08/2022
15/08/2022
-
Pauta N° 2270000022397
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER24/08/2022
11/08/2022
-
Pauta N° 2270000022224
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/08/2022
10/08/2022
-
Pauta N° 2270000022225
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/08/2022
10/08/2022
-
Pauta N° 2270000020087
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER04/08/2022
22/07/2022
-
Pauta N° 2270000020088
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER04/08/2022
22/07/2022
-
Pauta N° 2270000019991
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000019993
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000019992
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000019996
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000019997
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000020008
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000020009
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000020007
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/08/2022
21/07/2022
-
Pauta N° 2270000018300
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/07/2022
04/07/2022
-
Pauta N° 2270000018210
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER13/07/2022
30/06/2022
-
Pauta N° 2270000017960
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/07/2022
28/06/2022
-
Pauta N° 2270000017527
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/07/2022
27/06/2022
-
Pauta N° 2270000017117
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/07/2022
22/06/2022
-
Pauta N° 2270000017120
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/07/2022
22/06/2022
-
Pauta N° 2270000015831
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/06/2022
09/06/2022
-
Pauta N° 2270000015604
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/06/2022
08/06/2022
-
Pauta N° 2270000015606
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/06/2022
08/06/2022
-
Pauta N° 2270000015056
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/06/2022
03/06/2022
-
Pauta N° 2270000014318
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/06/2022
30/05/2022
-
Pauta N° 2270000014319
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/06/2022
30/05/2022
-
Pauta N° 2270000014151
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2022
26/05/2022
-
Pauta N° 2270000014153
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2022
26/05/2022
-
Pauta N° 2270000014155
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2022
26/05/2022
-
Pauta N° 2270000014157
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2022
26/05/2022
-
Pauta N° 2270000013863
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER08/06/2022
24/05/2022
-
Pauta N° 2270000013278
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/05/2022
19/05/2022
-
Pauta N° 2270000013199
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/05/2022
18/05/2022
-
Pauta N° 2270000013200
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/05/2022
18/05/2022
-
Pauta N° 2270000012935
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER01/06/2022
17/05/2022
-
Pauta N° 2270000012936
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER01/06/2022
17/05/2022
-
Pauta N° 2270000012810
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER26/05/2022
16/05/2022
-
Pauta N° 2270000012811
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER26/05/2022
16/05/2022
-
Pauta N° 2270000012532
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/05/2022
12/05/2022
-
Pauta N° 2270000012533
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/05/2022
12/05/2022
-
Pauta N° 2270000012534
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/05/2022
12/05/2022
-
Pauta N° 2270000012547
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/05/2022
12/05/2022
-
Pauta N° 2270000012530
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/05/2022
12/05/2022
-
Pauta N° 2270000012531
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/05/2022
12/05/2022
-
Pauta N° 2270000012239
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/05/2022
09/05/2022
-
Pauta N° 2270000011501
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/05/2022
04/05/2022
-
Pauta N° 2270000009537
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER28/04/2022
13/04/2022
-
Pauta N° 2270000009343
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/05/2022
13/04/2022
-
Pauta N° 2270000008692
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/04/2022
06/04/2022
-
Pauta N° 2270000008238
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/04/2022
01/04/2022
-
Pauta N° 2270000008234
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER13/04/2022
01/04/2022
-
Pauta N° 2270000008231
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER13/04/2022
01/04/2022
-
Pauta N° 2270000008334
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER13/04/2022
01/04/2022
-
Pauta N° 2270000007826
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/03/2022
29/03/2022
-
Pauta N° 2270000007191
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/04/2022
28/03/2022
-
Pauta N° 2270000004959
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/03/2022
14/03/2022
-
Pauta N° 2270000004957
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/03/2022
14/03/2022
-
Pauta N° 2270000004958
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/03/2022
14/03/2022
-
Pauta N° 2270000004960
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/03/2022
14/03/2022
-
Pauta N° 2270000004523
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER17/03/2022
07/03/2022
-
Pauta N° 2270000004514
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/03/2022
07/03/2022
-
Pauta N° 2270000004331
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/03/2022
04/03/2022
-
Pauta N° 2270000003566
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/03/2022
25/02/2022
-
Pauta N° 2270000002881
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/03/2022
16/02/2022
-
Pauta N° 2270000002883
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/03/2022
16/02/2022
-
Pauta N° 2270000002891
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/03/2022
16/02/2022
-
Pauta N° 2270000002893
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/03/2022
16/02/2022
-
Pauta N° 2270000002894
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/03/2022
16/02/2022
-
Pauta N° 2270000002287
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/02/2022
11/02/2022
-
Pauta N° 2270000002285
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER24/02/2022
11/02/2022
-
Pauta N° 2270000002286
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER24/02/2022
11/02/2022
-
Pauta N° 2270000001768
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/02/2022
04/02/2022
-
Pauta N° 2270000001767
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/02/2022
04/02/2022
-
Pauta N° 2170000032916
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2021
14/12/2021
-
Pauta N° 2170000031952
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2021
02/12/2021
-
Pauta N° 2170000032031
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/12/2021
02/12/2021
-
Pauta N° 2170000032032
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/12/2021
02/12/2021
-
Pauta N° 2170000031879
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031880
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031820
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031863
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031864
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031861
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031862
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2021
01/12/2021
-
Pauta N° 2170000031597
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/12/2021
29/11/2021
-
Pauta N° 2170000031598
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/12/2021
29/11/2021
-
Pauta N° 2170000030142
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/11/2021
12/11/2021
-
Pauta N° 2170000030141
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/11/2021
12/11/2021
-
Pauta N° 2170000030130
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/11/2021
11/11/2021
-
Pauta N° 2170000030131
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/11/2021
11/11/2021
-
Pauta N° 2170000030132
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/11/2021
11/11/2021
-
Pauta N° 2170000029265
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER17/11/2021
05/11/2021
-
Pauta N° 2170000028815
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/11/2021
03/11/2021
-
Pauta N° 2170000028851
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/11/2021
03/11/2021
-
Pauta N° 2170000028722
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/11/2021
29/10/2021
-
Pauta N° 2170000028537
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER11/11/2021
27/10/2021
-
Pauta N° 2170000028538
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER11/11/2021
27/10/2021
-
Pauta N° 2170000028059
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2021
22/10/2021
-
Pauta N° 2170000028060
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2021
22/10/2021
-
Pauta N° 2170000028061
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2021
22/10/2021
-
Pauta N° 2170000027171
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/11/2021
15/10/2021
-
Pauta N° 2170000026456
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/10/2021
06/10/2021
-
Pauta N° 2170000026457
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/10/2021
06/10/2021
-
Pauta N° 2170000026458
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/10/2021
06/10/2021
-
Pauta N° 2170000025700
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/10/2021
27/09/2021
-
Pauta N° 2170000025703
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/10/2021
27/09/2021
-
Pauta N° 2170000025488
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/10/2021
23/09/2021
-
Pauta N° 2170000025490
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/10/2021
23/09/2021
-
Pauta N° 2170000024828
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/09/2021
16/09/2021
-
Pauta N° 2170000024829
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/09/2021
16/09/2021
-
Pauta N° 2170000024830
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/09/2021
16/09/2021
-
Pauta N° 2170000024831
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/09/2021
16/09/2021
-
Pauta N° 2170000024567
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/09/2021
15/09/2021
-
Pauta N° 2170000022586
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/09/2021
01/09/2021
-
Pauta N° 2170000021966
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/09/2021
27/08/2021
-
Pauta N° 2170000021810
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/08/2021
26/08/2021
-
Pauta N° 2170000020882
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER01/09/2021
20/08/2021
-
Pauta N° 2170000020482
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/08/2021
18/08/2021
-
Pauta N° 2170000020483
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/08/2021
18/08/2021
-
Pauta N° 2170000020486
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/08/2021
18/08/2021
-
Pauta N° 2170000020185
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/08/2021
17/08/2021
-
Pauta N° 2170000019039
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/08/2021
09/08/2021
-
Pauta N° 2170000018765
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2021
05/08/2021
-
Pauta N° 2170000018763
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/08/2021
05/08/2021
-
Pauta N° 2170000018355
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/08/2021
02/08/2021
-
Pauta N° 2170000017657
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/08/2021
29/07/2021
-
Pauta N° 2170000017663
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2021
29/07/2021
-
Pauta N° 2170000017344
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2021
26/07/2021
-
Pauta N° 2170000017345
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2021
26/07/2021
-
Pauta N° 2170000017346
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2021
26/07/2021
-
Pauta N° 2170000016681
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER11/08/2021
19/07/2021
-
Pauta N° 2170000016221
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/07/2021
13/07/2021
-
Pauta N° 2170000015910
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/07/2021
08/07/2021
-
Pauta N° 2170000015357
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/07/2021
05/07/2021
-
Pauta N° 2170000015358
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/07/2021
05/07/2021
-
Pauta N° 2170000015452
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER15/07/2021
05/07/2021
-
Pauta N° 2170000015042
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/07/2021
01/07/2021
-
Pauta N° 2170000015043
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/07/2021
01/07/2021
-
Pauta N° 2170000014924
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/07/2021
30/06/2021
-
Pauta N° 2170000014443
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/07/2021
25/06/2021
-
Pauta N° 2170000014444
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/07/2021
25/06/2021
-
Pauta N° 2170000014447
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER07/07/2021
25/06/2021
-
Pauta N° 2170000014231
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/06/2021
24/06/2021
-
Pauta N° 2170000014232
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/07/2021
24/06/2021
-
Pauta N° 2170000014083
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/07/2021
23/06/2021
-
Pauta N° 2170000013499
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/06/2021
17/06/2021
-
Pauta N° 2170000013046
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/07/2021
15/06/2021
-
Pauta N° 2170000012976
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/06/2021
14/06/2021
-
Pauta N° 2170000012977
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/06/2021
14/06/2021
-
Pauta N° 2170000012978
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/06/2021
14/06/2021
-
Pauta N° 2170000012980
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/06/2021
14/06/2021
-
Pauta N° 2170000012144
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/06/2021
08/06/2021
-
Pauta N° 2170000011515
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2021
01/06/2021
-
Pauta N° 2170000011556
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/06/2021
01/06/2021
-
Pauta N° 2170000011256
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/06/2021
28/05/2021
-
Pauta N° 2170000011257
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/06/2021
28/05/2021
-
Pauta N° 2170000011117
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/06/2021
28/05/2021
-
Pauta N° 2170000010992
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/06/2021
27/05/2021
-
Pauta N° 2170000010855
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2021
26/05/2021
-
Pauta N° 2170000010867
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2021
26/05/2021
-
Pauta N° 2170000010106
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER27/05/2021
17/05/2021
-
Pauta N° 2170000009818
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER27/05/2021
14/05/2021
-
Pauta N° 2170000009680
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER17/05/2021
12/05/2021
-
Pauta N° 2170000009425
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/05/2021
10/05/2021
-
Pauta N° 2170000009364
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/05/2021
07/05/2021
-
Pauta N° 2170000009365
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/05/2021
07/05/2021
-
Pauta N° 2170000009256
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER17/05/2021
05/05/2021
-
Pauta N° 2170000009258
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER24/05/2021
05/05/2021
-
Pauta N° 2170000008923
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/05/2021
30/04/2021
-
Pauta N° 2170000008924
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/05/2021
30/04/2021
-
Pauta N° 2170000008846
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/05/2021
29/04/2021
-
Pauta N° 2170000008847
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/05/2021
29/04/2021
-
Pauta N° 2170000008747
Câmara Especial de RecursosPresidente: SERGIO BODENMÜLLER11/05/2021
28/04/2021
-
Pauta N° 2170000008457
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER29/04/2021
26/04/2021
-
Pauta N° 2170000007965
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER29/04/2021
16/04/2021
-
Pauta N° 2170000007937
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER19/04/2021
16/04/2021
-
Pauta N° 2170000007561
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER26/04/2021
13/04/2021
-
Pauta N° 2170000007562
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER26/04/2021
13/04/2021
-
Pauta N° 2170000007382
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER28/04/2021
12/04/2021
-
Pauta N° 2170000007106
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/04/2021
08/04/2021
-
Pauta N° 2170000007110
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER19/04/2021
08/04/2021
-
Pauta N° 2170000006982
Câmara Especial de RecursosPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/04/2021
07/04/2021
-
Pauta N° 2170000006983
Câmara Especial de RecursosPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/04/2021
07/04/2021
-
Pauta N° 2170000006984
Câmara Especial de RecursosPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/04/2021
07/04/2021
-
Pauta N° 2170000006532
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER05/04/2021
05/04/2021
-
Pauta N° 2170000006042
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/04/2021
26/03/2021
-
Pauta N° 2170000006050
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/04/2021
26/03/2021
-
Pauta N° 2170000005743
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER05/04/2021
22/03/2021
-
Pauta N° 2170000005077
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/03/2021
12/03/2021
-
Pauta N° 2170000004949
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/03/2021
11/03/2021
-
Pauta N° 2170000004964
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/03/2021
11/03/2021
-
Pauta N° 2170000004496
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER24/03/2021
08/03/2021
-
Pauta N° 2170000004242
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/03/2021
04/03/2021
-
Pauta N° 2170000004232
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/03/2021
04/03/2021
-
Pauta N° 2170000004241
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/03/2021
04/03/2021
-
Pauta N° 2170000004261
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/03/2021
04/03/2021
-
Pauta N° 2170000004262
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/03/2021
04/03/2021
-
Pauta N° 2170000003779
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER04/03/2021
02/03/2021
-
Pauta N° 2170000003402
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/03/2021
25/02/2021
-
Pauta N° 2170000002684
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/02/2021
19/02/2021
-
Pauta N° 2170000002626
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/03/2021
18/02/2021
-
Pauta N° 2170000002628
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/03/2021
18/02/2021
-
Pauta N° 2170000002627
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/03/2021
18/02/2021
-
Pauta N° 2170000001927
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER04/03/2021
12/02/2021
-
Pauta N° 2170000001767
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/03/2021
11/02/2021
-
Pauta N° 2170000001769
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/03/2021
11/02/2021
-
Pauta N° 2170000001505
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER03/03/2021
09/02/2021
-
Pauta N° 2170000001564
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER03/03/2021
09/02/2021
-
Pauta N° 2170000001372
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/02/2021
08/02/2021
-
Pauta N° 2170000001182
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/02/2021
05/02/2021
-
Pauta N° 2170000001315
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/02/2021
05/02/2021
-
Pauta N° 2170000001276
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER24/02/2021
05/02/2021
-
Pauta N° 2170000001076
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/02/2021
03/02/2021
-
Pauta N° 2170000001077
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/02/2021
03/02/2021
-
Pauta N° 2170000001082
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/02/2021
03/02/2021
-
Pauta N° 2170000001083
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/02/2021
03/02/2021
-
Pauta N° 2170000001084
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/02/2021
03/02/2021
-
Pauta N° 2070000031830
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/02/2021
04/01/2021
-
Pauta N° 2070000031831
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/02/2021
04/01/2021
-
Pauta N° 2070000031828
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER24/02/2021
04/01/2021
-
Pauta N° 2070000030487
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/02/2021
21/12/2020
-
Pauta N° 2070000029991
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2020
16/12/2020
-
Pauta N° 2070000029595
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/12/2020
11/12/2020
-
Pauta N° 2070000028720
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/12/2020
08/12/2020
-
Pauta N° 2070000028720
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/12/2020
04/12/2020
-
Pauta N° 2070000028720
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/12/2020
04/12/2020
-
Pauta N° 2070000028720
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/12/2020
04/12/2020
-
Pauta N° 2070000028720
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/12/2020
04/12/2020
-
Pauta N° 2070000028720
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/12/2020
04/12/2020
-
Pauta N° 2070000028720
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/12/2020
04/12/2020
-
Pauta N° 2070000028522
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2020
03/12/2020
-
Pauta N° 2070000028515
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/12/2020
03/12/2020
-
Pauta N° 2070000027955
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/12/2020
27/11/2020
-
Pauta N° 2070000027958
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER10/12/2020
27/11/2020
-
Pauta N° 2070000027804
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/12/2020
26/11/2020
-
Pauta N° 2070000027801
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/12/2020
26/11/2020
-
Pauta N° 2070000027807
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/12/2020
26/11/2020
-
Pauta N° 2070000027808
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/12/2020
26/11/2020
-
Pauta N° 2070000027809
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/12/2020
26/11/2020
-
Pauta N° 2070000027272
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/11/2020
23/11/2020
-
Pauta N° 2070000027273
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/11/2020
23/11/2020
-
Pauta N° 2070000026826
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/11/2020
19/11/2020
-
Pauta N° 2070000026823
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER03/12/2020
19/11/2020
-
Pauta N° 2070000026822
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER03/12/2020
19/11/2020
-
Pauta N° 2070000026701
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/11/2020
18/11/2020
-
Pauta N° 2070000026203
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/11/2020
13/11/2020
-
Pauta N° 2070000025738
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/11/2020
10/11/2020
-
Pauta N° 2070000025619
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/11/2020
09/11/2020
-
Pauta N° 2070000025626
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER18/11/2020
09/11/2020
-
Pauta N° 2070000025630
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER25/11/2020
09/11/2020
-
Pauta N° 2070000025515
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER19/11/2020
06/11/2020
-
Pauta N° 2070000025056
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2020
04/11/2020
-
Pauta N° 2070000024881
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/11/2020
03/11/2020
-
Pauta N° 2070000024882
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/11/2020
03/11/2020
-
Pauta N° 2070000024883
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/11/2020
03/11/2020
-
Pauta N° 2070000024880
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/11/2020
03/11/2020
-
Pauta N° 2070000024875
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER18/11/2020
03/11/2020
-
Pauta N° 2070000024876
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER18/11/2020
03/11/2020
-
Pauta N° 2070000024892
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER19/11/2020
03/11/2020
-
Pauta N° 2070000024447
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/11/2020
27/10/2020
-
Pauta N° 2070000024221
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER05/11/2020
23/10/2020
-
Pauta N° 2070000024255
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2020
23/10/2020
-
Pauta N° 2070000024047
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/10/2020
21/10/2020
-
Pauta N° 2070000023051
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/10/2020
13/10/2020
-
Pauta N° 2070000023147
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/10/2020
13/10/2020
-
Pauta N° 2070000022627
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/10/2020
07/10/2020
-
Pauta N° 2070000020895
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/09/2020
24/09/2020
-
Pauta N° 2070000020853
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/10/2020
24/09/2020
-
Pauta N° 2070000020896
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/10/2020
24/09/2020
-
Pauta N° 2070000020754
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER08/10/2020
23/09/2020
-
Pauta N° 2070000020760
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER08/10/2020
23/09/2020
-
Pauta N° 2070000020616
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/09/2020
22/09/2020
-
Pauta N° 2070000020561
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER23/09/2020
21/09/2020
-
Pauta N° 2070000020221
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/09/2020
17/09/2020
-
Pauta N° 2070000020224
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/09/2020
17/09/2020
-
Pauta N° 2070000020227
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/09/2020
17/09/2020
-
Pauta N° 2070000020219
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER30/09/2020
17/09/2020
-
Pauta N° 2070000018881
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/09/2020
09/09/2020
-
Pauta N° 2070000018882
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/09/2020
09/09/2020
-
Pauta N° 2070000018380
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/09/2020
03/09/2020
-
Pauta N° 2070000018451
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/09/2020
03/09/2020
-
Pauta N° 2070000018379
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER16/09/2020
03/09/2020
-
Pauta N° 2070000017615
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER09/09/2020
27/08/2020
-
Pauta N° 2070000017080
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/09/2020
20/08/2020
-
Pauta N° 2070000017043
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER03/09/2020
20/08/2020
-
Pauta N° 2070000016693
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/08/2020
17/08/2020
-
Pauta N° 2070000016284
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/08/2020
13/08/2020
-
Pauta N° 2070000016326
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/08/2020
13/08/2020
-
Pauta N° 2070000016332
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER26/08/2020
13/08/2020
-
Pauta N° 2070000016330
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/08/2020
13/08/2020
-
Pauta N° 2070000015901
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER20/08/2020
07/08/2020
-
Pauta N° 2070000015756
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2020
06/08/2020
-
Pauta N° 2070000015752
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/08/2020
06/08/2020
-
Pauta N° 2070000015753
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/08/2020
06/08/2020
-
Pauta N° 2070000015754
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/08/2020
06/08/2020
-
Pauta N° 2070000015755
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/08/2020
06/08/2020
-
Pauta N° 2070000015545
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/08/2020
04/08/2020
-
Pauta N° 2070000015408
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER06/08/2020
03/08/2020
-
Pauta N° 2070000015016
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/08/2020
30/07/2020
-
Pauta N° 2070000014993
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER12/08/2020
30/07/2020
-
Pauta N° 2070000014855
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/08/2020
29/07/2020
-
Pauta N° 2070000014860
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2020
29/07/2020
-
Pauta N° 2070000014863
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/08/2020
29/07/2020
-
Pauta N° 2070000014864
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/08/2020
29/07/2020
-
Pauta N° 2070000014513
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/08/2020
23/07/2020
-
Pauta N° 2070000014516
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER05/08/2020
23/07/2020
-
Pauta N° 2070000014517
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER06/08/2020
23/07/2020
-
Pauta N° 2070000013889
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/07/2020
16/07/2020
-
Pauta N° 2070000013892
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER29/07/2020
16/07/2020
-
Pauta N° 2070000013893
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER30/07/2020
16/07/2020
-
Pauta N° 2070000005345
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER02/04/2020
18/03/2020
-
Pauta N° 2070000004318
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: SERGIO BODENMÜLLER18/03/2020
06/03/2020
-
Pauta N° 2070000004326
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/03/2020
06/03/2020
-
Pauta N° 2070000003572
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/03/2020
04/03/2020
-
Pauta N° 2070000002851
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/02/2020
26/02/2020
-
Pauta N° 2070000002252
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/03/2020
14/02/2020
-
Pauta N° 2070000001674
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/02/2020
07/02/2020
-
Pauta N° 2070000001673
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/02/2020
07/02/2020
-
Pauta N° 1970000037420
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/12/2019
19/12/2019
-
Pauta N° 1970000037420
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/12/2019
19/12/2019
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Pauta N° 1970000037029
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/12/2019
16/12/2019
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Pauta N° 1970000037033
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/12/2019
16/12/2019
-
Pauta N° 1970000037032
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/12/2019
16/12/2019
-
Pauta N° 1970000036719
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/12/2019
12/12/2019
-
Pauta N° 1970000036464
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/12/2019
11/12/2019
-
Pauta N° 1970000036471
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/12/2019
11/12/2019
-
Pauta N° 1970000036155
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/02/2020
09/12/2019
-
Pauta N° 1970000036152
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/02/2020
09/12/2019
-
Pauta N° 1970000036154
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/02/2020
09/12/2019
-
Pauta N° 1970000036158
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/02/2020
09/12/2019
-
Pauta N° 1970000035880
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/12/2019
06/12/2019
-
Pauta N° 1970000035675
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/12/2019
05/12/2019
-
Pauta N° 1970000035677
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/12/2019
05/12/2019
-
Pauta N° 1970000035656
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/12/2019
05/12/2019
-
Pauta N° 1970000035657
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/12/2019
05/12/2019
-
Pauta N° 1970000035725
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/12/2019
05/12/2019
-
Pauta N° 1970000035726
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/12/2019
05/12/2019
-
Pauta N° 1970000035727
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/12/2019
05/12/2019
-
Pauta N° 1970000035729
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/12/2019
05/12/2019
-
Pauta N° 1970000034815
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/12/2019
27/11/2019
-
Pauta N° 1970000034818
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/12/2019
27/11/2019
-
Pauta N° 1970000034821
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/12/2019
27/11/2019
-
Pauta N° 1970000034856
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/12/2019
27/11/2019
-
Pauta N° 1970000034864
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/12/2019
27/11/2019
-
Pauta N° 1970000034563
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/12/2019
26/11/2019
-
Pauta N° 1970000034564
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/12/2019
26/11/2019
-
Pauta N° 1970000034333
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/12/2019
25/11/2019
-
Pauta N° 1970000034054
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/12/2019
21/11/2019
-
Pauta N° 1970000033859
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/12/2019
20/11/2019
-
Pauta N° 1970000033513
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/11/2019
18/11/2019
-
Pauta N° 1970000033349
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/12/2019
14/11/2019
-
Pauta N° 1970000033350
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/12/2019
14/11/2019
-
Pauta N° 1970000033298
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/11/2019
13/11/2019
-
Pauta N° 1970000033300
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/11/2019
13/11/2019
-
Pauta N° 1970000032013
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/11/2019
01/11/2019
-
Pauta N° 1970000031585
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/10/2019
24/10/2019
-
Pauta N° 1970000031301
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/11/2019
23/10/2019
-
Pauta N° 1970000030578
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/10/2019
16/10/2019
-
Pauta N° 1970000030040
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/10/2019
11/10/2019
-
Pauta N° 1970000029752
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/10/2019
10/10/2019
-
Pauta N° 1970000029052
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/10/2019
02/10/2019
-
Pauta N° 1970000029053
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/10/2019
02/10/2019
-
Pauta N° 1970000028664
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/10/2019
27/09/2019
-
Pauta N° 1970000028665
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/10/2019
27/09/2019
-
Pauta N° 1970000028430
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/09/2019
26/09/2019
-
Pauta N° 1970000028098
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/09/2019
25/09/2019
-
Pauta N° 1970000028111
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/10/2019
25/09/2019
-
Pauta N° 1970000028106
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/10/2019
25/09/2019
-
Pauta N° 1970000028110
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/10/2019
25/09/2019
-
Pauta N° 1970000027761
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/10/2019
23/09/2019
-
Pauta N° 1970000027763
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/10/2019
23/09/2019
-
Pauta N° 1970000026817
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/09/2019
13/09/2019
-
Pauta N° 1970000026819
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/09/2019
13/09/2019
-
Pauta N° 1970000026820
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/09/2019
13/09/2019
-
Pauta N° 1970000026821
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/09/2019
13/09/2019
-
Pauta N° 1970000026826
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/09/2019
13/09/2019
-
Pauta N° 1970000026281
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/09/2019
09/09/2019
-
Pauta N° 1970000026081
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/09/2019
06/09/2019
-
Pauta N° 1970000025899
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/09/2019
05/09/2019
-
Pauta N° 1970000025978
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/09/2019
05/09/2019
-
Pauta N° 1970000025790
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/09/2019
04/09/2019
-
Pauta N° 1970000025792
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/09/2019
04/09/2019
-
Pauta N° 1970000025799
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/09/2019
04/09/2019
-
Pauta N° 1970000025804
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/09/2019
04/09/2019
-
Pauta N° 1970000025807
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/09/2019
04/09/2019
-
Pauta N° 1970000025808
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/09/2019
04/09/2019
-
Pauta N° 1970000025482
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/08/2019
30/08/2019
-
Pauta N° 1970000025322
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/08/2019
29/08/2019
-
Pauta N° 1970000024607
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/08/2019
22/08/2019
-
Pauta N° 1970000024479
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/08/2019
22/08/2019
-
Pauta N° 1970000024611
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/09/2019
22/08/2019
-
Pauta N° 1970000024612
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/09/2019
22/08/2019
-
Pauta N° 1970000024613
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/09/2019
22/08/2019
-
Pauta N° 1970000024615
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/09/2019
22/08/2019
-
Pauta N° 1970000024614
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/09/2019
22/08/2019
-
Pauta N° 1970000023972
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/08/2019
16/08/2019
-
Pauta N° 1970000023973
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/08/2019
16/08/2019
-
Pauta N° 1970000024053
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/08/2019
16/08/2019
-
Pauta N° 1970000023415
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/08/2019
14/08/2019
-
Pauta N° 1970000023428
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/08/2019
14/08/2019
-
Pauta N° 1970000023429
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/08/2019
14/08/2019
-
Pauta N° 1970000023430
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/08/2019
14/08/2019
-
Pauta N° 1970000022651
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/08/2019
07/08/2019
-
Pauta N° 1970000022710
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/08/2019
07/08/2019
-
Pauta N° 1970000022154
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/07/2019
02/08/2019
-
Pauta N° 1970000022217
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/08/2019
02/08/2019
-
Pauta N° 1970000022218
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/08/2019
02/08/2019
-
Pauta N° 1970000022244
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/08/2019
02/08/2019
-
Pauta N° 1970000022022
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/08/2019
01/08/2019
-
Pauta N° 1970000021817
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/07/2019
29/07/2019
-
Pauta N° 1970000021315
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/08/2019
24/07/2019
-
Pauta N° 1970000021316
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/08/2019
24/07/2019
-
Pauta N° 1970000020699
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2019
18/07/2019
-
Pauta N° 1970000020700
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2019
18/07/2019
-
Pauta N° 1970000020703
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2019
18/07/2019
-
Pauta N° 1970000020504
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2019
17/07/2019
-
Pauta N° 1970000020505
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2019
17/07/2019
-
Pauta N° 1970000020553
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/08/2019
17/07/2019
-
Pauta N° 1970000020554
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/08/2019
17/07/2019
-
Pauta N° 1970000020227
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020225
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020232
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020233
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020234
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020235
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020236
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020237
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020240
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020204
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020214
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020215
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020216
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020220
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/07/2019
12/07/2019
-
Pauta N° 1970000020071
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/07/2019
11/07/2019
-
Pauta N° 1970000019858
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/07/2019
10/07/2019
-
Pauta N° 1970000019607
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/07/2019
05/07/2019
-
Pauta N° 1970000018592
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/07/2019
27/06/2019
-
Pauta N° 1970000018040
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/07/2019
25/06/2019
-
Pauta N° 1970000018039
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/07/2019
25/06/2019
-
Pauta N° 1970000017192
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/06/2019
17/06/2019
-
Pauta N° 1970000017081
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/07/2019
14/06/2019
-
Pauta N° 1970000016991
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/06/2019
13/06/2019
-
Pauta N° 1970000016992
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/06/2019
13/06/2019
-
Pauta N° 1970000016997
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/06/2019
13/06/2019
-
Pauta N° 1970000016998
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/06/2019
13/06/2019
-
Pauta N° 1970000016999
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/06/2019
13/06/2019
-
Pauta N° 1970000016791
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/06/2019
12/06/2019
-
Pauta N° 1970000016737
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/06/2019
12/06/2019
-
Pauta N° 1970000016741
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/06/2019
12/06/2019
-
Pauta N° 1970000016772
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/07/2019
12/06/2019
-
Pauta N° 1970000016773
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/07/2019
12/06/2019
-
Pauta N° 1970000015729
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/06/2019
03/06/2019
-
Pauta N° 1970000015522
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/05/2019
31/05/2019
-
Pauta N° 1970000015434
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/06/2019
30/05/2019
-
Pauta N° 1970000015269
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/06/2019
29/05/2019
-
Pauta N° 1970000015076
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/05/2019
28/05/2019
-
Pauta N° 1970000015078
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/05/2019
28/05/2019
-
Pauta N° 1970000013937
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/05/2019
15/05/2019
-
Pauta N° 1970000013938
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/05/2019
15/05/2019
-
Pauta N° 1970000013939
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/05/2019
15/05/2019
-
Pauta N° 1970000013905
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/05/2019
15/05/2019
-
Pauta N° 1970000013474
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/05/2019
10/05/2019
-
Pauta N° 1970000012805
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/05/2019
03/05/2019
-
Pauta N° 1970000011895
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/04/2019
26/04/2019
-
Pauta N° 1970000011946
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/05/2019
26/04/2019
-
Pauta N° 1970000011938
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/05/2019
26/04/2019
-
Pauta N° 1970000011676
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/04/2019
24/04/2019
-
Pauta N° 1970000011619
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/05/2019
24/04/2019
-
Pauta N° 1970000011604
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/05/2019
24/04/2019
-
Pauta N° 1970000011067
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/04/2019
17/04/2019
-
Pauta N° 1970000011042
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/04/2019
17/04/2019
-
Pauta N° 1970000009448
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/04/2019
10/04/2019
-
Pauta N° 1970000009457
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/04/2019
10/04/2019
-
Pauta N° 1970000009461
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/04/2019
10/04/2019
-
Pauta N° 1970000009467
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/04/2019
10/04/2019
-
Pauta N° 1970000009471
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/04/2019
10/04/2019
-
Pauta N° 1970000009053
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/04/2019
08/04/2019
-
Pauta N° 1970000008641
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/04/2019
04/04/2019
-
Pauta N° 1970000008557
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/04/2019
03/04/2019
-
Pauta N° 1970000008552
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/04/2019
03/04/2019
-
Pauta N° 1970000008574
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/04/2019
03/04/2019
-
Pauta N° 1970000008576
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/04/2019
03/04/2019
-
Pauta N° 1970000008411
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/04/2019
03/04/2019
-
Pauta N° 1970000007237
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/03/2019
22/03/2019
-
Pauta N° 1970000007401
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/04/2019
22/03/2019
-
Pauta N° 1970000006944
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/04/2019
20/03/2019
-
Pauta N° 1970000006402
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/03/2019
15/03/2019
-
Pauta N° 1970000006432
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/04/2019
15/03/2019
-
Pauta N° 1970000005826
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/03/2019
08/03/2019
-
Pauta N° 1970000005833
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/04/2019
08/03/2019
-
Pauta N° 1970000005834
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/04/2019
08/03/2019
-
Pauta N° 1970000005499
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/04/2019
06/03/2019
-
Pauta N° 1970000005497
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/04/2019
06/03/2019
-
Pauta N° 1970000004847
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/03/2019
27/02/2019
-
Pauta N° 1970000004848
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/03/2019
27/02/2019
-
Pauta N° 1970000004849
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/03/2019
27/02/2019
-
Pauta N° 1970000004129
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/03/2019
20/02/2019
-
Pauta N° 1970000002203
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/02/2019
08/02/2019
-
Pauta N° 1970000002529
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/02/2019
08/02/2019
-
Pauta N° 1970000002105
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/02/2019
07/02/2019
-
Pauta N° 1970000002106
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/02/2019
07/02/2019
-
Pauta N° 1970000000975
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/02/2019
22/01/2019
-
Pauta N° 1970000000976
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/02/2019
22/01/2019
-
Pauta N° 1870000048543
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/02/2019
02/01/2019
-
Pauta N° 1870000048545
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/02/2019
02/01/2019
-
Pauta N° 1870000048546
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/02/2019
02/01/2019
-
Pauta N° 1870000048547
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/02/2019
02/01/2019
-
Pauta N° 1870000046642
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/12/2018
17/12/2018
-
Pauta N° 1870000046228
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/12/2018
14/12/2018
-
Pauta N° 1870000046228
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/12/2018
14/12/2018
-
Pauta N° 1870000046349
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/12/2018
14/12/2018
-
Pauta N° 1870000046349
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/12/2018
14/12/2018
-
Pauta N° 1870000044041
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/12/2018
30/11/2018
-
Pauta N° 1870000044042
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/12/2018
30/11/2018
-
Pauta N° 1870000044039
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/12/2018
30/11/2018
-
Pauta N° 1870000044043
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/12/2018
30/11/2018
-
Pauta N° 1870000044044
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/12/2018
30/11/2018
-
Pauta N° 1870000044046
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/12/2018
30/11/2018
-
Pauta N° 1870000042946
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/11/2018
23/11/2018
-
Pauta N° 1870000042055
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/12/2018
20/11/2018
-
Pauta N° 1870000040942
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/11/2018
09/11/2018
-
Pauta N° 1870000040942
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/11/2018
09/11/2018
-
Pauta N° 1870000040798
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/11/2018
08/11/2018
-
Pauta N° 1870000040799
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/11/2018
08/11/2018
-
Pauta N° 1870000040800
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/11/2018
08/11/2018
-
Pauta N° 1870000040801
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/11/2018
08/11/2018
-
Pauta N° 1870000039276
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/11/2018
26/10/2018
-
Pauta N° 1870000039277
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/11/2018
26/10/2018
-
Pauta N° 1870000038776
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/11/2018
25/10/2018
-
Pauta N° 1870000038777
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/11/2018
25/10/2018
-
Pauta N° 1870000038778
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/11/2018
25/10/2018
-
Pauta N° 1870000037948
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/10/2018
19/10/2018
-
Pauta N° 1870000037948
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/10/2018
19/10/2018
-
Pauta N° 1870000037948
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/10/2018
19/10/2018
-
Pauta N° 1870000037785
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/10/2018
18/10/2018
-
Pauta N° 1870000037696
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/10/2018
17/10/2018
-
Pauta N° 1870000036936
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/10/2018
10/10/2018
-
Pauta N° 1870000036937
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/10/2018
10/10/2018
-
Pauta N° 1870000036938
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/10/2018
10/10/2018
-
Pauta N° 1870000035556
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/09/2018
01/10/2018
-
Pauta N° 1870000034898
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/10/2018
26/09/2018
-
Pauta N° 1870000034902
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/10/2018
26/09/2018
-
Pauta N° 1870000034905
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/10/2018
26/09/2018
-
Pauta N° 1870000034907
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/10/2018
26/09/2018
-
Pauta N° 1870000034908
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/10/2018
26/09/2018
-
Pauta N° 1870000034894
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/10/2018
26/09/2018
-
Pauta N° 1870000034788
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO18/10/2018
26/09/2018
-
Pauta N° 1870000034789
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO18/10/2018
26/09/2018
-
Pauta N° 1870000034657
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO18/10/2018
25/09/2018
-
Pauta N° 1870000033793
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/09/2018
17/09/2018
-
Pauta N° 1870000033542
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/09/2018
14/09/2018
-
Pauta N° 1870000033545
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/09/2018
14/09/2018
-
Pauta N° 1870000033549
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/09/2018
14/09/2018
-
Pauta N° 1870000032182
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/09/2018
03/09/2018
-
Pauta N° 1870000031507
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/09/2018
29/08/2018
-
Pauta N° 1870000031508
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/09/2018
29/08/2018
-
Pauta N° 1870000031509
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/09/2018
29/08/2018
-
Pauta N° 1870000028696
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/08/2018
14/08/2018
-
Pauta N° 1870000028739
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO30/08/2018
14/08/2018
-
Pauta N° 1870000027750
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/08/2018
03/08/2018
-
Pauta N° 1870000027259
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/08/2018
02/08/2018
-
Pauta N° 1870000026615
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/08/2018
30/07/2018
-
Pauta N° 1870000026368
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/07/2018
27/07/2018
-
Pauta N° 1870000026368
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/07/2018
27/07/2018
-
Pauta N° 1870000026531
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/08/2018
27/07/2018
-
Pauta N° 1870000026372
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/08/2018
27/07/2018
-
Pauta N° 1870000026373
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/08/2018
27/07/2018
-
Pauta N° 1870000026375
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/08/2018
27/07/2018
-
Pauta N° 1870000026376
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/08/2018
27/07/2018
-
Pauta N° 1870000025456
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/07/2018
20/07/2018
-
Pauta N° 1870000024895
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/07/2018
18/07/2018
-
Pauta N° 1870000024886
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/08/2018
18/07/2018
-
Pauta N° 1870000024888
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/08/2018
18/07/2018
-
Pauta N° 1870000024889
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/08/2018
18/07/2018
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Pauta N° 1870000024890
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/08/2018
18/07/2018
-
Pauta N° 1870000023442
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/07/2018
10/07/2018
-
Pauta N° 1870000023444
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/07/2018
10/07/2018
-
Pauta N° 1870000023447
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/07/2018
10/07/2018
-
Pauta N° 1870000023091
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/07/2018
06/07/2018
-
Pauta N° 1870000023092
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/07/2018
06/07/2018
-
Pauta N° 1870000021943
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/07/2018
29/06/2018
-
Pauta N° 1870000019843
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/06/2018
18/06/2018
-
Pauta N° 1870000018951
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/06/2018
14/06/2018
-
Pauta N° 1870000018950
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/06/2018
14/06/2018
-
Pauta N° 1870000017774
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/06/2018
07/06/2018
-
Pauta N° 1870000017774
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/06/2018
07/06/2018
-
Pauta N° 1870000017772
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/06/2018
07/06/2018
-
Pauta N° 1870000015814
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/05/2018
28/05/2018
-
Pauta N° 1870000015912
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/06/2018
28/05/2018
-
Pauta N° 1870000015914
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/06/2018
28/05/2018
-
Pauta N° 1870000015915
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/06/2018
28/05/2018
-
Pauta N° 1870000015267
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/06/2018
23/05/2018
-
Pauta N° 1870000014722
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/05/2018
18/05/2018
-
Pauta N° 1870000014722
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/05/2018
18/05/2018
-
Pauta N° 1870000013985
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/05/2018
11/05/2018
-
Pauta N° 1870000013218
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/05/2018
09/05/2018
-
Pauta N° 1870000012771
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/05/2018
04/05/2018
-
Pauta N° 1870000011997
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/05/2018
27/04/2018
-
Pauta N° 1870000011780
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/04/2018
26/04/2018
-
Pauta N° 1870000011650
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/05/2018
25/04/2018
-
Pauta N° 1870000011652
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/05/2018
25/04/2018
-
Pauta N° 1870000010136
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/04/2018
12/04/2018
-
Pauta N° 1870000010138
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/04/2018
12/04/2018
-
Pauta N° 1870000010139
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/04/2018
12/04/2018
-
Pauta N° 1870000009232
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/04/2018
06/04/2018
-
Pauta N° 1870000008222
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/04/2018
02/04/2018
-
Pauta N° 1870000008223
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/04/2018
02/04/2018
-
Pauta N° 1870000007347
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/04/2018
22/03/2018
-
Pauta N° 1870000007349
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/04/2018
22/03/2018
-
Pauta N° 1870000007352
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/04/2018
22/03/2018
-
Pauta N° 1870000007355
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/04/2018
22/03/2018
-
Pauta N° 1870000006123
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/03/2018
12/03/2018
-
Pauta N° 1870000006126
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/03/2018
12/03/2018
-
Pauta N° 1870000006127
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/03/2018
12/03/2018
-
Pauta N° 1870000006054
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/03/2018
12/03/2018
-
Pauta N° 1870000006055
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/03/2018
12/03/2018
-
Pauta N° 1870000006057
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/03/2018
12/03/2018
-
Pauta N° 1870000004150
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/03/2018
23/02/2018
-
Pauta N° 1870000004012
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/03/2018
22/02/2018
-
Pauta N° 1870000003985
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/03/2018
22/02/2018
-
Pauta N° 1870000001826
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/02/2018
07/02/2018
-
Pauta N° 1870000001848
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/02/2018
07/02/2018
-
Pauta N° 1770000055396
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/12/2017
09/01/2018
-
Pauta N° 1770000055397
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/12/2017
09/01/2018
-
Pauta N° 1770000053548
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/12/2017
18/12/2017
-
Pauta N° 1770000051788
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/12/2017
05/12/2017
-
Pauta N° 1770000051388
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/12/2017
04/12/2017
-
Pauta N° 1770000050110
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/11/2017
27/11/2017
-
Pauta N° 1770000050020
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/11/2017
24/11/2017
-
Pauta N° 1770000048701
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/11/2017
17/11/2017
-
Pauta N° 1770000048417
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/11/2017
16/11/2017
-
Pauta N° 1770000047898
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/11/2017
10/11/2017
-
Pauta N° 1770000047434
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/11/2017
08/11/2017
-
Pauta N° 1770000047435
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/11/2017
08/11/2017
-
Pauta N° 1770000047462
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/11/2017
08/11/2017
-
Pauta N° 1770000046896
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/11/2017
06/11/2017
-
Pauta N° 1770000045820
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/10/2017
30/10/2017
-
Pauta N° 1770000041983
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/11/2017
16/10/2017
-
Pauta N° 1770000041982
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/11/2017
16/10/2017
-
Pauta N° 1770000041889
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/11/2017
11/10/2017
-
Pauta N° 1770000041245
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/10/2017
06/10/2017
-
Pauta N° 1770000041265
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/10/2017
06/10/2017
-
Pauta N° 1770000039895
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/09/2017
29/09/2017
-
Pauta N° 1770000039024
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/10/2017
22/09/2017
-
Pauta N° 1770000038760
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/10/2017
21/09/2017
-
Pauta N° 1770000038247
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/09/2017
18/09/2017
-
Pauta N° 1770000038174
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/09/2017
15/09/2017
-
Pauta N° 1770000037969
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/09/2017
14/09/2017
-
Pauta N° 1770000036215
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO30/08/2017
01/09/2017
-
Pauta N° 1770000036215
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO30/08/2017
01/09/2017
-
Pauta N° 1770000036285
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/09/2017
01/09/2017
-
Pauta N° 1770000035994
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/09/2017
30/08/2017
-
Pauta N° 1770000033750
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/08/2017
18/08/2017
-
Pauta N° 1770000033990
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/08/2017
18/08/2017
-
Pauta N° 1770000033120
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO30/08/2017
17/08/2017
-
Pauta N° 1770000027521
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/08/2017
07/08/2017
-
Pauta N° 1770000027525
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/08/2017
07/08/2017
-
Pauta N° 1770000027521
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/08/2017
07/08/2017
-
Pauta N° 1770000027501
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/08/2017
07/08/2017
-
Pauta N° 1770000027511
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/08/2017
07/08/2017
-
Pauta N° 1770000027510
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/08/2017
07/08/2017
-
Pauta N° 1770000026023
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/07/2017
27/07/2017
-
Pauta N° 1770000024665
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/08/2017
18/07/2017
-
Pauta N° 1770000024413
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/07/2017
17/07/2017
-
Pauta N° 1770000024275
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/07/2017
14/07/2017
-
Pauta N° 1770000023112
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/07/2017
07/07/2017
-
Pauta N° 1770000022388
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/06/2017
03/07/2017
-
Pauta N° 1770000021920
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/07/2017
28/06/2017
-
Pauta N° 1770000021933
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/07/2017
28/06/2017
-
Pauta N° 1770000019976
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/06/2017
14/06/2017
-
Pauta N° 1770000019998
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/06/2017
14/06/2017
-
Pauta N° 1770000020028
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/07/2017
14/06/2017
-
Pauta N° 1770000019168
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/06/2017
07/06/2017
-
Pauta N° 1770000019170
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/06/2017
07/06/2017
-
Pauta N° 1770000019141
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/06/2017
07/06/2017
-
Pauta N° 1770000019143
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/06/2017
07/06/2017
-
Pauta N° 1770000018361
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/05/2017
02/06/2017
-
Pauta N° 1770000018361
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/05/2017
02/06/2017
-
Pauta N° 1770000016258
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/05/2017
19/05/2017
-
Pauta N° 1770000015619
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/05/2017
17/05/2017
-
Pauta N° 1770000015126
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/05/2017
15/05/2017
-
Pauta N° 1770000015013
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/05/2017
12/05/2017
-
Pauta N° 1770000014163
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO18/05/2017
05/05/2017
-
Pauta N° 1770000013422
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/05/2017
02/05/2017
-
Pauta N° 1770000013428
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/05/2017
02/05/2017
-
Pauta N° 1770000013430
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/04/2017
02/05/2017
-
Pauta N° 1770000013050
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/05/2017
27/04/2017
-
Pauta N° 1770000013082
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/05/2017
27/04/2017
-
Pauta N° 1770000012330
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/04/2017
24/04/2017
-
Pauta N° 1770000012330
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/04/2017
24/04/2017
-
Pauta N° 1770000012064
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/05/2017
19/04/2017
-
Pauta N° 1770000010846
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/04/2017
10/04/2017
-
Pauta N° 1770000009983
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/04/2017
31/03/2017
-
Pauta N° 1770000009987
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/04/2017
31/03/2017
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Pauta N° 1770000007650
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/03/2017
16/03/2017
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Pauta N° 1770000007613
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/03/2017
16/03/2017
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Pauta N° 1770000005625
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/03/2017
03/03/2017
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Pauta N° 1770000005191
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/03/2017
24/02/2017
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Pauta N° 1770000005202
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/03/2017
24/02/2017
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Pauta N° 1770000004843
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/03/2017
22/02/2017
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Pauta N° 1770000004483
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/03/2017
21/02/2017
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Pauta N° 1770000003843
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/03/2017
16/02/2017
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Pauta N° 1770000003157
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/02/2017
13/02/2017
-
Pauta N° 1770000001854
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/02/2017
02/02/2017
-
Pauta N° 1770000001893
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/02/2017
02/02/2017
-
Pauta N° 1770000001942
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/02/2017
02/02/2017
-
Pauta N° 1670000062238
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/02/2017
09/01/2017
-
Pauta N° 1670000062241
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/02/2017
09/01/2017
-
Pauta N° 1670000062243
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/02/2017
09/01/2017
-
Pauta N° 1670000062243
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/02/2017
09/01/2017
-
Pauta N° 1670000058568
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/12/2016
12/12/2016
-
Pauta N° 1670000055368
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/11/2016
24/11/2016
-
Pauta N° 1670000055354
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/12/2016
24/11/2016
-
Pauta N° 1670000055358
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/12/2016
24/11/2016
-
Pauta N° 1670000050038
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/11/2016
10/11/2016
-
Pauta N° 1670000048868
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/11/2016
04/11/2016
-
Pauta N° 1670000048658
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/11/2016
03/11/2016
-
Pauta N° 1670000048387
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/11/2016
01/11/2016
-
Pauta N° 1670000048392
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/11/2016
01/11/2016
-
Pauta N° 1670000048394
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/11/2016
01/11/2016
-
Pauta N° 1670000048397
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/11/2016
01/11/2016
-
Pauta N° 1670000048380
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/11/2016
01/11/2016
-
Pauta N° 1670000048398
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/11/2016
01/11/2016
-
Pauta N° 1670000047781
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/10/2016
31/10/2016
-
Pauta N° 1670000046631
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/11/2016
21/10/2016
-
Pauta N° 1670000046742
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/11/2016
21/10/2016
-
Pauta N° 1670000046740
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/11/2016
21/10/2016
-
Pauta N° 1670000046744
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/11/2016
21/10/2016
-
Pauta N° 1670000044915
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/10/2016
13/10/2016
-
Pauta N° 1670000042516
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/09/2016
03/10/2016
-
Pauta N° 1670000042117
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/09/2016
30/09/2016
-
Pauta N° 1670000042127
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/09/2016
30/09/2016
-
Pauta N° 1670000040377
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/10/2016
22/09/2016
-
Pauta N° 1670000038188
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/09/2016
14/09/2016
-
Pauta N° 1670000033915
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/08/2016
29/08/2016
-
Pauta N° 1670000034039
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/09/2016
29/08/2016
-
Pauta N° 1670000030489
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/08/2016
10/08/2016
-
Pauta N° 1670000030492
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/08/2016
10/08/2016
-
Pauta N° 1670000029486
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/08/2016
04/08/2016
-
Pauta N° 1670000028974
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/08/2016
02/08/2016
-
Pauta N° 1670000026682
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/08/2016
18/07/2016
-
Pauta N° 1670000026837
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/08/2016
18/07/2016
-
Pauta N° 1670000026319
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/07/2016
14/07/2016
-
Pauta N° 1670000024780
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/07/2016
06/07/2016
-
Pauta N° 1670000024787
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/07/2016
06/07/2016
-
Pauta N° 1670000023775
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/07/2016
30/06/2016
-
Pauta N° 1670000023777
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/07/2016
30/06/2016
-
Pauta N° 1670000022531
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/07/2016
22/06/2016
-
Pauta N° 1670000021031
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/06/2016
13/06/2016
-
Pauta N° 1670000020903
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/06/2016
10/06/2016
-
Pauta N° 1670000020929
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/06/2016
10/06/2016
-
Pauta N° 1670000020680
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/06/2016
09/06/2016
-
Pauta N° 1670000019570
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/06/2016
01/06/2016
-
Pauta N° 1670000018331
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/05/2016
23/05/2016
-
Pauta N° 1670000017882
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/06/2016
18/05/2016
-
Pauta N° 1670000017887
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/06/2016
18/05/2016
-
Pauta N° 1670000017892
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO02/06/2016
18/05/2016
-
Pauta N° 1670000017366
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/05/2016
17/05/2016
-
Pauta N° 1670000016149
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO18/05/2016
06/05/2016
-
Pauta N° 1670000016156
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO18/05/2016
06/05/2016
-
Pauta N° 1670000016172
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/05/2016
06/05/2016
-
Pauta N° 1670000016183
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/05/2016
06/05/2016
-
Pauta N° 1670000015975
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO18/05/2016
05/05/2016
-
Pauta N° 1670000014757
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/04/2016
29/04/2016
-
Pauta N° 1670000014631
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/05/2016
28/04/2016
-
Pauta N° 1670000014632
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/05/2016
28/04/2016
-
Pauta N° 1670000014433
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/05/2016
27/04/2016
-
Pauta N° 1670000014443
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/05/2016
27/04/2016
-
Pauta N° 1670000014448
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/05/2016
27/04/2016
-
Pauta N° 1670000014431
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/05/2016
27/04/2016
-
Pauta N° 1670000012650
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/04/2016
15/04/2016
-
Pauta N° 1670000011948
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/04/2016
13/04/2016
-
Pauta N° 1670000011953
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/04/2016
13/04/2016
-
Pauta N° 1670000011970
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/04/2016
13/04/2016
-
Pauta N° 1670000009595
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/04/2016
31/03/2016
-
Pauta N° 1670000009596
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/04/2016
31/03/2016
-
Pauta N° 1670000009609
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/04/2016
31/03/2016
-
Pauta N° 1670000007295
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/03/2016
14/03/2016
-
Pauta N° 1670000007342
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO30/03/2016
14/03/2016
-
Pauta N° 1670000007344
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO30/03/2016
14/03/2016
-
Pauta N° 1670000007361
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/03/2016
14/03/2016
-
Pauta N° 1670000007137
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/03/2016
11/03/2016
-
Pauta N° 1670000004209
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/03/2016
25/02/2016
-
Pauta N° 1670000004221
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/03/2016
25/02/2016
-
Pauta N° 1670000002852
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO02/03/2016
16/02/2016
-
Pauta N° 1670000002737
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/02/2016
15/02/2016
-
Pauta N° 1570000081116
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/02/2016
18/12/2015
-
Pauta N° 1570000081117
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/02/2016
18/12/2015
-
Pauta N° 1570000081118
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/02/2016
18/12/2015
-
Pauta N° 1570000076498
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/12/2015
26/11/2015
-
Pauta N° 1570000076249
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/12/2015
25/11/2015
-
Pauta N° 1570000076249
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/12/2015
25/11/2015
-
Pauta N° 1570000076268
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/12/2015
25/11/2015
-
Pauta N° 1570000076268
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/12/2015
25/11/2015
-
Pauta N° 1570000075717
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/11/2015
23/11/2015
-
Pauta N° 1570000075719
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/11/2015
23/11/2015
-
Pauta N° 1570000073643
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/11/2015
12/11/2015
-
Pauta N° 1570000073648
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/11/2015
12/11/2015
-
Pauta N° 1570000073650
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/11/2015
12/11/2015
-
Pauta N° 1570000072263
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/11/2015
06/11/2015
-
Pauta N° 1570000072447
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO18/11/2015
06/11/2015
-
Pauta N° 1570000072454
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/11/2015
06/11/2015
-
Pauta N° 1570000070448
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/10/2015
29/10/2015
-
Pauta N° 1570000069790
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/11/2015
26/10/2015
-
Pauta N° 1570000069792
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/11/2015
26/10/2015
-
Pauta N° 1570000069794
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/11/2015
26/10/2015
-
Pauta N° 1570000069795
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/11/2015
26/10/2015
-
Pauta N° 1570000068125
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/11/2015
19/10/2015
-
Pauta N° 1570000068130
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/11/2015
19/10/2015
-
Pauta N° 1570000066916
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/10/2015
09/10/2015
-
Pauta N° 1570000066917
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/10/2015
09/10/2015
-
Pauta N° 1570000066915
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/10/2015
09/10/2015
-
Pauta N° 1570000066914
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/10/2015
09/10/2015
-
Pauta N° 1570000066918
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/10/2015
09/10/2015
-
Pauta N° 1570000066919
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/10/2015
09/10/2015
-
Pauta N° 1570000066921
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/10/2015
09/10/2015
-
Pauta N° 1570000063588
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/09/2015
25/09/2015
-
Pauta N° 1570000062015
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/10/2015
21/09/2015
-
Pauta N° 1570000062010
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/10/2015
21/09/2015
-
Pauta N° 1570000062014
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/10/2015
21/09/2015
-
Pauta N° 1570000062011
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/10/2015
21/09/2015
-
Pauta N° 1570000062012
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/10/2015
21/09/2015
-
Pauta N° 1570000061277
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/09/2015
17/09/2015
-
Pauta N° 1570000059973
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/09/2015
10/09/2015
-
Pauta N° 1570000059460
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/09/2015
08/09/2015
-
Pauta N° 1570000057012
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/09/2015
28/08/2015
-
Pauta N° 1570000054901
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO02/09/2015
20/08/2015
-
Pauta N° 1570000054909
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO02/09/2015
20/08/2015
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Pauta N° 1570000054918
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO02/09/2015
20/08/2015
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Pauta N° 1570000055033
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/09/2015
20/08/2015
-
Pauta N° 1570000003792
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/02/2015
13/02/2015
-
Pauta N° 1470000079148
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/02/2015
24/12/2014
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Pauta N° 1470000078778
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/02/2015
23/12/2014
-
Pauta N° 1470000078791
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/02/2015
23/12/2014
-
Pauta N° 1470000073085
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/11/2014
01/12/2014
-
Pauta N° 1470000072044
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/12/2014
27/11/2014
-
Pauta N° 1470000071296
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/12/2014
26/11/2014
-
Pauta N° 1470000071264
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/12/2014
26/11/2014
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Pauta N° 1470000071312
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/12/2014
26/11/2014
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Pauta N° 1470000068659
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/11/2014
20/11/2014
-
Pauta N° 1470000068687
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/12/2014
20/11/2014
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Pauta N° 1470000066746
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/11/2014
14/11/2014
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Pauta N° 1470000066746
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/11/2014
14/11/2014
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Pauta N° 1470000066245
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/11/2014
12/11/2014
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Pauta N° 1470000065960
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/11/2014
11/11/2014
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Pauta N° 1470000065490
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/11/2014
10/11/2014
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Pauta N° 1470000062964
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/11/2014
27/10/2014
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Pauta N° 1470000062963
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/11/2014
27/10/2014
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Pauta N° 1470000062559
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/11/2014
23/10/2014
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Pauta N° 1470000062562
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/11/2014
23/10/2014
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Pauta N° 1470000062558
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/11/2014
23/10/2014
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Pauta N° 1470000061831
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/10/2014
17/10/2014
-
Pauta N° 1470000061678
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/10/2014
16/10/2014
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Pauta N° 1470000061431
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/10/2014
15/10/2014
-
Pauta N° 1470000061284
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/10/2014
14/10/2014
-
Pauta N° 1470000061284
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/10/2014
14/10/2014
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Pauta N° 1470000060262
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO02/10/2014
06/10/2014
-
Pauta N° 1470000059824
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/10/2014
02/10/2014
-
Pauta N° 1470000059199
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/10/2014
30/09/2014
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Pauta N° 1470000059209
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/10/2014
30/09/2014
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Pauta N° 1470000059212
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/10/2014
30/09/2014
-
Pauta N° 1470000058408
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/09/2014
26/09/2014
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Pauta N° 1470000058477
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/10/2014
26/09/2014
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Pauta N° 1470000057021
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO02/10/2014
18/09/2014
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Pauta N° 1470000055805
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/09/2014
11/09/2014
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Pauta N° 1470000055812
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/09/2014
11/09/2014
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Pauta N° 1470000055583
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/09/2014
10/09/2014
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Pauta N° 1470000055711
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/09/2014
10/09/2014
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Pauta N° 1470000054899
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/09/2014
08/09/2014
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Pauta N° 1470000054287
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/09/2014
04/09/2014
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Pauta N° 1470000054444
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/09/2014
04/09/2014
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Pauta N° 1470000054396
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/09/2014
04/09/2014
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Pauta N° 1470000053425
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/08/2014
01/09/2014
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Pauta N° 1470000053221
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/09/2014
29/08/2014
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Pauta N° 1470000052945
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/08/2014
28/08/2014
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Pauta N° 1470000052754
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/08/2014
27/08/2014
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Pauta N° 1470000051855
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/09/2014
21/08/2014
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Pauta N° 1470000051876
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/09/2014
21/08/2014
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Pauta N° 1470000051447
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/09/2014
20/08/2014
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Pauta N° 1470000050453
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/08/2014
14/08/2014
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Pauta N° 1470000050466
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/08/2014
14/08/2014
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Pauta N° 1470000049396
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/08/2014
11/08/2014
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Pauta N° 1470000049418
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/08/2014
11/08/2014
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Pauta N° 1470000049425
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/08/2014
11/08/2014
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Pauta N° 1470000047006
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/08/2014
28/07/2014
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Pauta N° 1470000046353
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/08/2014
24/07/2014
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Pauta N° 1470000045250
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/07/2014
17/07/2014
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Pauta N° 1470000042745
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/07/2014
16/07/2014
-
Pauta N° 1470000037821
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/07/2014
09/07/2014
-
Pauta N° 1470000036610
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/07/2014
02/07/2014
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Pauta N° 1470000036618
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/07/2014
02/07/2014
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Pauta N° 1470000036635
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/07/2014
02/07/2014
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Pauta N° 1470000036025
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/06/2014
30/06/2014
-
Pauta N° 1470000032340
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/06/2014
25/06/2014
-
Pauta N° 1470000026953
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/06/2014
09/06/2014
-
Pauta N° 1470000027005
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/06/2014
09/06/2014
-
Pauta N° 1470000024826
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/06/2014
28/05/2014
-
Pauta N° 1470000024847
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/06/2014
28/05/2014
-
Pauta N° 1470000024850
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/06/2014
28/05/2014
-
Pauta N° 1470000022546
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/06/2014
16/05/2014
-
Pauta N° 1470000022023
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/06/2014
14/05/2014
-
Pauta N° 1470000021099
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/05/2014
09/05/2014
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Pauta N° 1470000020728
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/05/2014
07/05/2014
-
Pauta N° 1470000020173
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO30/04/2014
05/05/2014
-
Pauta N° 1470000020289
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/05/2014
05/05/2014
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Pauta N° 1470000020031
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/05/2014
02/05/2014
-
Pauta N° 1470000019702
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/04/2014
30/04/2014
-
Pauta N° 1470000019237
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/05/2014
28/04/2014
-
Pauta N° 1470000018251
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/05/2014
22/04/2014
-
Pauta N° 1470000018160
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/05/2014
17/04/2014
-
Pauta N° 1470000017940
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/04/2014
16/04/2014
-
Pauta N° 1470000017400
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/04/2014
14/04/2014
-
Pauta N° 1470000017076
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/04/2014
11/04/2014
-
Pauta N° 1470000016741
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO30/04/2014
10/04/2014
-
Pauta N° 1470000016444
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/04/2014
09/04/2014
-
Pauta N° 1470000015869
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/04/2014
07/04/2014
-
Pauta N° 1470000015542
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/04/2014
04/04/2014
-
Pauta N° 1470000013612
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/04/2014
28/03/2014
-
Pauta N° 1470000012944
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/04/2014
26/03/2014
-
Pauta N° 1470000011886
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/04/2014
20/03/2014
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Pauta N° 1470000011188
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO02/04/2014
17/03/2014
-
Pauta N° 1470000008623
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/03/2014
05/03/2014
-
Pauta N° 1470000008623
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/03/2014
05/03/2014
-
Pauta N° 1470000007924
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/03/2014
26/02/2014
-
Pauta N° 1470000006512
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/03/2014
19/02/2014
-
Pauta N° 1470000005436
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/02/2014
14/02/2014
-
Pauta N° 1370000070316
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/02/2014
23/12/2013
-
Pauta N° 1370000069525
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/02/2014
20/12/2013
-
Pauta N° 1370000068837
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/02/2014
19/12/2013
-
Pauta N° 1370000067111
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/12/2013
13/12/2013
-
Pauta N° 1370000063944
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/12/2013
29/11/2013
-
Pauta N° 1370000063889
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/12/2013
28/11/2013
-
Pauta N° 1370000061955
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/12/2013
22/11/2013
-
Pauta N° 1370000058923
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/11/2013
08/11/2013
-
Pauta N° 1370000058935
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/11/2013
08/11/2013
-
Pauta N° 1370000058441
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/11/2013
07/11/2013
-
Pauta N° 1370000057933
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/11/2013
05/11/2013
-
Pauta N° 1370000057098
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO30/10/2013
01/11/2013
-
Pauta N° 1370000055889
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/11/2013
28/10/2013
-
Pauta N° 1370000055901
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/11/2013
28/10/2013
-
Pauta N° 1370000055639
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/11/2013
24/10/2013
-
Pauta N° 1370000055058
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/10/2013
23/10/2013
-
Pauta N° 1370000054303
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/10/2013
21/10/2013
-
Pauta N° 1370000054204
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO30/10/2013
18/10/2013
-
Pauta N° 1370000052320
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/10/2013
10/10/2013
-
Pauta N° 1370000048294
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/10/2013
30/09/2013
-
Pauta N° 1370000048317
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/10/2013
30/09/2013
-
Pauta N° 1370000046737
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/10/2013
20/09/2013
-
Pauta N° 1370000044868
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/09/2013
13/09/2013
-
Pauta N° 1370000044662
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/09/2013
12/09/2013
-
Pauta N° 1370000043260
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/09/2013
06/09/2013
-
Pauta N° 1370000043250
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/09/2013
06/09/2013
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Pauta N° 1370000040277
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/09/2013
26/08/2013
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Pauta N° 1370000039425
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/09/2013
21/08/2013
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Pauta N° 1370000038687
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/08/2013
16/08/2013
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Pauta N° 1370000038689
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/09/2013
16/08/2013
-
Pauta N° 1370000034948
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/07/2013
25/07/2013
-
Pauta N° 1370000034967
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/08/2013
25/07/2013
-
Pauta N° 1370000034994
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/08/2013
25/07/2013
-
Pauta N° 1370000034794
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/08/2013
24/07/2013
-
Pauta N° 1370000034620
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/07/2013
23/07/2013
-
Pauta N° 1370000034622
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/07/2013
23/07/2013
-
Pauta N° 1370000034581
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/08/2013
23/07/2013
-
Pauta N° 1370000034604
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/08/2013
23/07/2013
-
Pauta N° 1370000034295
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/08/2013
22/07/2013
-
Pauta N° 1370000033498
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/07/2013
17/07/2013
-
Pauta N° 1370000032898
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2013
15/07/2013
-
Pauta N° 1370000032905
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2013
15/07/2013
-
Pauta N° 1370000032475
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/07/2013
11/07/2013
-
Pauta N° 1370000031913
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/07/2013
09/07/2013
-
Pauta N° 1370000031993
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/07/2013
09/07/2013
-
Pauta N° 1370000031251
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/07/2013
05/07/2013
-
Pauta N° 1370000030890
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO18/07/2013
04/07/2013
-
Pauta N° 1370000029284
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/07/2013
26/06/2013
-
Pauta N° 1370000029207
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/07/2013
26/06/2013
-
Pauta N° 1370000028690
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/06/2013
25/06/2013
-
Pauta N° 1370000028852
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/07/2013
25/06/2013
-
Pauta N° 1370000028337
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/06/2013
21/06/2013
-
Pauta N° 1370000028300
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/07/2013
21/06/2013
-
Pauta N° 1370000028012
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/06/2013
20/06/2013
-
Pauta N° 1370000028110
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/06/2013
20/06/2013
-
Pauta N° 1370000028096
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/06/2013
20/06/2013
-
Pauta N° 1370000026307
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/06/2013
10/06/2013
-
Pauta N° 1370000025660
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/06/2013
06/06/2013
-
Pauta N° 1370000025666
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/06/2013
06/06/2013
-
Pauta N° 1370000025689
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/06/2013
06/06/2013
-
Pauta N° 1370000025797
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/06/2013
06/06/2013
-
Pauta N° 1370000025488
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/06/2013
05/06/2013
-
Pauta N° 1370000025276
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/06/2013
04/06/2013
-
Pauta N° 1370000023419
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/05/2013
23/05/2013
-
Pauta N° 1370000023060
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/06/2013
22/05/2013
-
Pauta N° 1370000022787
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/06/2013
21/05/2013
-
Pauta N° 1370000022777
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/06/2013
21/05/2013
-
Pauta N° 1370000021786
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/05/2013
16/05/2013
-
Pauta N° 1370000021636
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/05/2013
15/05/2013
-
Pauta N° 1370000021243
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/05/2013
14/05/2013
-
Pauta N° 1370000021236
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/05/2013
14/05/2013
-
Pauta N° 1370000020941
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/05/2013
13/05/2013
-
Pauta N° 1370000020771
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/05/2013
10/05/2013
-
Pauta N° 1370000020618
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/05/2013
09/05/2013
-
Pauta N° 1370000020490
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/05/2013
09/05/2013
-
Pauta N° 1370000020178
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/05/2013
08/05/2013
-
Pauta N° 1370000019980
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/05/2013
07/05/2013
-
Pauta N° 1370000019868
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/05/2013
07/05/2013
-
Pauta N° 1370000017787
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/05/2013
24/04/2013
-
Pauta N° 1370000017462
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/05/2013
23/04/2013
-
Pauta N° 1370000016995
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/05/2013
22/04/2013
-
Pauta N° 1370000016983
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/05/2013
22/04/2013
-
Pauta N° 1370000016986
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/05/2013
22/04/2013
-
Pauta N° 1370000016519
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/04/2013
18/04/2013
-
Pauta N° 1370000016650
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/05/2013
18/04/2013
-
Pauta N° 1370000016634
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/05/2013
18/04/2013
-
Pauta N° 1370000015124
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/04/2013
10/04/2013
-
Pauta N° 1370000015047
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/04/2013
10/04/2013
-
Pauta N° 1370000014886
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/04/2013
09/04/2013
-
Pauta N° 1370000014869
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/04/2013
09/04/2013
-
Pauta N° 1370000014252
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/04/2013
05/04/2013
-
Pauta N° 1370000014063
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/04/2013
04/04/2013
-
Pauta N° 1370000012814
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/04/2013
27/03/2013
-
Pauta N° 1370000011550
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/04/2013
21/03/2013
-
Pauta N° 1370000011263
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/04/2013
20/03/2013
-
Pauta N° 1370000011320
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/04/2013
20/03/2013
-
Pauta N° 1370000011288
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/04/2013
20/03/2013
-
Pauta N° 1370000010181
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/03/2013
14/03/2013
-
Pauta N° 1370000010124
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/03/2013
13/03/2013
-
Pauta N° 1370000010038
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/03/2013
13/03/2013
-
Pauta N° 1370000008954
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/03/2013
06/03/2013
-
Pauta N° 1370000009045
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/03/2013
06/03/2013
-
Pauta N° 1370000009016
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/03/2013
06/03/2013
-
Pauta N° 1370000007354
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/03/2013
27/02/2013
-
Pauta N° 1370000007402
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/03/2013
27/02/2013
-
Pauta N° 1370000006998
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/02/2013
26/02/2013
-
Pauta N° 1370000006431
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/03/2013
22/02/2013
-
Pauta N° 1370000005843
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/03/2013
20/02/2013
-
Pauta N° 1370000005518
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/03/2013
19/02/2013
-
Pauta N° 1370000005574
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/03/2013
19/02/2013
-
Pauta N° 1370000005511
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/03/2013
19/02/2013
-
Pauta N° 1370000004200
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/02/2013
07/02/2013
-
Pauta N° 1370000004232
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/02/2013
07/02/2013
-
Pauta N° 1370000004045
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/02/2013
06/02/2013
-
Pauta N° 1370000003995
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/02/2013
06/02/2013
-
Pauta N° 1370000003996
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/02/2013
06/02/2013
-
Pauta N° 1370000003551
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/02/2013
05/02/2013
-
Pauta N° 1270000061789
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/02/2013
21/12/2012
-
Pauta N° 1270000061226
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/12/2012
19/12/2012
-
Pauta N° 1270000061297
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/12/2012
19/12/2012
-
Pauta N° 1270000061348
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/12/2012
19/12/2012
-
Pauta N° 1270000061419
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/12/2012
19/12/2012
-
Pauta N° 1270000061411
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/12/2012
19/12/2012
-
Pauta N° 1270000061094
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/12/2012
18/12/2012
-
Pauta N° 1270000061005
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/02/2013
18/12/2012
-
Pauta N° 1270000060645
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/12/2012
17/12/2012
-
Pauta N° 1270000060642
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/02/2013
17/12/2012
-
Pauta N° 1270000060512
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/12/2012
14/12/2012
-
Pauta N° 1270000060504
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/02/2013
14/12/2012
-
Pauta N° 1270000060509
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/02/2013
14/12/2012
-
Pauta N° 1270000059658
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/12/2012
11/12/2012
-
Pauta N° 1270000059662
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/12/2012
11/12/2012
-
Pauta N° 1270000058187
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/12/2012
04/12/2012
-
Pauta N° 1270000058321
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/12/2012
04/12/2012
-
Pauta N° 1270000058350
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/12/2012
04/12/2012
-
Pauta N° 1270000057201
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/11/2012
28/11/2012
-
Pauta N° 1270000057015
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/11/2012
28/11/2012
-
Pauta N° 1270000056987
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/11/2012
28/11/2012
-
Pauta N° 1270000057111
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/12/2012
28/11/2012
-
Pauta N° 1270000057173
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/12/2012
28/11/2012
-
Pauta N° 1270000057121
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/12/2012
28/11/2012
-
Pauta N° 1270000057139
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/12/2012
28/11/2012
-
Pauta N° 1270000057162
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/12/2012
28/11/2012
-
Pauta N° 1270000055461
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/12/2012
23/11/2012
-
Pauta N° 1270000053987
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/12/2012
21/11/2012
-
Pauta N° 1270000053457
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/12/2012
20/11/2012
-
Pauta N° 1270000051591
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/11/2012
13/11/2012
-
Pauta N° 1270000051605
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/11/2012
13/11/2012
-
Pauta N° 1270000051301
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/11/2012
12/11/2012
-
Pauta N° 1270000051342
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/11/2012
12/11/2012
-
Pauta N° 1270000051040
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO21/11/2012
09/11/2012
-
Pauta N° 1270000051216
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/11/2012
09/11/2012
-
Pauta N° 1270000050514
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/11/2012
07/11/2012
-
Pauta N° 1270000050555
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/11/2012
07/11/2012
-
Pauta N° 1270000050571
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/11/2012
07/11/2012
-
Pauta N° 1270000049988
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/11/2012
05/11/2012
-
Pauta N° 1270000049235
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/11/2012
30/10/2012
-
Pauta N° 1270000048970
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/11/2012
29/10/2012
-
Pauta N° 1270000048882
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/11/2012
26/10/2012
-
Pauta N° 1270000047682
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/11/2012
22/10/2012
-
Pauta N° 1270000047442
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/11/2012
19/10/2012
-
Pauta N° 1270000046888
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/10/2012
17/10/2012
-
Pauta N° 1270000046535
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/10/2012
16/10/2012
-
Pauta N° 1270000045993
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/10/2012
11/10/2012
-
Pauta N° 1270000044315
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/10/2012
03/10/2012
-
Pauta N° 1270000044387
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/10/2012
03/10/2012
-
Pauta N° 1270000043975
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/10/2012
02/10/2012
-
Pauta N° 1270000044050
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/10/2012
02/10/2012
-
Pauta N° 1270000043573
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO18/10/2012
28/09/2012
-
Pauta N° 1270000042370
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/09/2012
19/09/2012
-
Pauta N° 1270000042097
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/09/2012
18/09/2012
-
Pauta N° 1270000042227
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/09/2012
18/09/2012
-
Pauta N° 1270000042215
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/10/2012
18/09/2012
-
Pauta N° 1270000041018
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/10/2012
11/09/2012
-
Pauta N° 1270000040377
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/09/2012
05/09/2012
-
Pauta N° 1270000039998
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/09/2012
03/09/2012
-
Pauta N° 1270000039625
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/08/2012
30/08/2012
-
Pauta N° 1270000039484
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/09/2012
29/08/2012
-
Pauta N° 1270000038686
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO12/09/2012
23/08/2012
-
Pauta N° 1270000038560
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/08/2012
22/08/2012
-
Pauta N° 1270000038571
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/08/2012
22/08/2012
-
Pauta N° 1270000037491
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/09/2012
21/08/2012
-
Pauta N° 1270000037498
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/09/2012
21/08/2012
-
Pauta N° 1270000035601
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/08/2012
14/08/2012
-
Pauta N° 1270000035602
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/09/2012
14/08/2012
-
Pauta N° 1270000034881
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/08/2012
09/08/2012
-
Pauta N° 1270000033643
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/08/2012
03/08/2012
-
Pauta N° 1270000033396
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/08/2012
02/08/2012
-
Pauta N° 1270000033405
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/08/2012
02/08/2012
-
Pauta N° 1270000033294
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/08/2012
02/08/2012
-
Pauta N° 1270000033022
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/08/2012
01/08/2012
-
Pauta N° 1270000032951
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/08/2012
01/08/2012
-
Pauta N° 1270000032307
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2012
30/07/2012
-
Pauta N° 1270000032328
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/07/2012
30/07/2012
-
Pauta N° 1270000031914
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/08/2012
26/07/2012
-
Pauta N° 1270000031709
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/08/2012
25/07/2012
-
Pauta N° 1270000030818
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/07/2012
19/07/2012
-
Pauta N° 1270000029696
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2012
13/07/2012
-
Pauta N° 1270000029646
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/07/2012
13/07/2012
-
Pauta N° 1270000029668
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/08/2012
13/07/2012
-
Pauta N° 1270000029106
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/07/2012
11/07/2012
-
Pauta N° 1270000027517
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/07/2012
04/07/2012
-
Pauta N° 1270000027586
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO19/07/2012
04/07/2012
-
Pauta N° 1270000025976
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/07/2012
27/06/2012
-
Pauta N° 1270000025744
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/07/2012
26/06/2012
-
Pauta N° 1270000025771
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/07/2012
26/06/2012
-
Pauta N° 1270000024520
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/07/2012
20/06/2012
-
Pauta N° 1270000024320
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/07/2012
19/06/2012
-
Pauta N° 1270000023664
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/07/2012
15/06/2012
-
Pauta N° 1270000023510
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/07/2012
14/06/2012
-
Pauta N° 1270000022486
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/06/2012
06/06/2012
-
Pauta N° 1270000022188
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/06/2012
04/06/2012
-
Pauta N° 1270000021942
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/05/2012
01/06/2012
-
Pauta N° 1270000021973
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/06/2012
01/06/2012
-
Pauta N° 1270000020936
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/05/2012
24/05/2012
-
Pauta N° 1270000020928
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/05/2012
24/05/2012
-
Pauta N° 1270000020610
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/06/2012
22/05/2012
-
Pauta N° 1270000019757
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/06/2012
17/05/2012
-
Pauta N° 1270000019406
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/06/2012
16/05/2012
-
Pauta N° 1270000019053
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/05/2012
14/05/2012
-
Pauta N° 1270000018840
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/05/2012
11/05/2012
-
Pauta N° 1270000018039
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/05/2012
09/05/2012
-
Pauta N° 1270000017710
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/05/2012
08/05/2012
-
Pauta N° 1270000014881
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/05/2012
03/05/2012
-
Pauta N° 1270000014400
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/05/2012
02/05/2012
-
Pauta N° 1270000014275
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/05/2012
30/04/2012
-
Pauta N° 1270000013539
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/05/2012
24/04/2012
-
Pauta N° 1270000013289
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/05/2012
23/04/2012
-
Pauta N° 1270000012565
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/05/2012
18/04/2012
-
Pauta N° 1270000012541
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/05/2012
18/04/2012
-
Pauta N° 1270000012206
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/05/2012
17/04/2012
-
Pauta N° 1270000011412
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/05/2012
13/04/2012
-
Pauta N° 1270000010854
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO02/05/2012
11/04/2012
-
Pauta N° 1270000010542
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/04/2012
10/04/2012
-
Pauta N° 1270000009554
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/04/2012
30/03/2012
-
Pauta N° 1270000009537
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/04/2012
30/03/2012
-
Pauta N° 1270000009502
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO18/04/2012
30/03/2012
-
Pauta N° 1270000009399
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/03/2012
29/03/2012
-
Pauta N° 1270000009369
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/04/2012
29/03/2012
-
Pauta N° 1270000009033
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/04/2012
27/03/2012
-
Pauta N° 1270000008374
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO05/04/2012
21/03/2012
-
Pauta N° 1270000007585
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/04/2012
16/03/2012
-
Pauta N° 1270000007106
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/03/2012
14/03/2012
-
Pauta N° 1270000007111
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/04/2012
14/03/2012
-
Pauta N° 1270000006776
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/03/2012
12/03/2012
-
Pauta N° 1270000006819
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/03/2012
12/03/2012
-
Pauta N° 1270000006391
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/03/2012
07/03/2012
-
Pauta N° 1270000006123
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/03/2012
05/03/2012
-
Pauta N° 1270000005436
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/03/2012
28/02/2012
-
Pauta N° 1270000005143
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/02/2012
24/02/2012
-
Pauta N° 1270000005124
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/03/2012
24/02/2012
-
Pauta N° 1270000005139
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/03/2012
24/02/2012
-
Pauta N° 1270000004661
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/03/2012
17/02/2012
-
Pauta N° 1270000003909
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/02/2012
10/02/2012
-
Pauta N° 1270000003787
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/02/2012
09/02/2012
-
Pauta N° 1270000003412
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/02/2012
07/02/2012
-
Pauta N° 1270000003427
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/03/2012
07/02/2012
-
Pauta N° 1270000002740
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/02/2012
02/02/2012
-
Pauta N° 1270000001881
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/02/2012
26/01/2012
-
Pauta N° 1270000001451
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/02/2012
23/01/2012
-
Pauta N° 1270000001438
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/02/2012
23/01/2012
-
Pauta N° 1270000001449
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/02/2012
23/01/2012
-
Pauta N° 1170000049732
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/02/2012
22/12/2011
-
Pauta N° 1170000049703
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO02/02/2012
22/12/2011
-
Pauta N° 1170000049700
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/02/2012
22/12/2011
-
Pauta N° 1170000049563
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/12/2011
21/12/2011
-
Pauta N° 1170000049462
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/12/2011
20/12/2011
-
Pauta N° 1170000049238
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/12/2011
20/12/2011
-
Pauta N° 1170000048994
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/12/2011
19/12/2011
-
Pauta N° 1170000048993
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/12/2011
19/12/2011
-
Pauta N° 1170000048990
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/12/2011
19/12/2011
-
Pauta N° 1170000047965
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/12/2011
14/12/2011
-
Pauta N° 1170000047528
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/12/2011
12/12/2011
-
Pauta N° 1170000046873
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/12/2011
07/12/2011
-
Pauta N° 1170000046849
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2011
07/12/2011
-
Pauta N° 1170000046523
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO07/12/2011
06/12/2011
-
Pauta N° 1170000044656
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/11/2011
28/11/2011
-
Pauta N° 1170000044295
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/11/2011
25/11/2011
-
Pauta N° 1170000044089
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/12/2011
24/11/2011
-
Pauta N° 1170000044087
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2011
24/11/2011
-
Pauta N° 1170000044083
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2011
24/11/2011
-
Pauta N° 1170000044042
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2011
24/11/2011
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Pauta N° 1170000044032
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/12/2011
24/11/2011
-
Pauta N° 1170000043106
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/12/2011
18/11/2011
-
Pauta N° 1170000043098
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/12/2011
18/11/2011
-
Pauta N° 1170000043027
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/11/2011
17/11/2011
-
Pauta N° 1170000042802
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/11/2011
16/11/2011
-
Pauta N° 1170000042357
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/11/2011
09/11/2011
-
Pauta N° 1170000042341
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/11/2011
09/11/2011
-
Pauta N° 1170000042188
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2011
08/11/2011
-
Pauta N° 1170000042073
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2011
07/11/2011
-
Pauta N° 1170000042047
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2011
07/11/2011
-
Pauta N° 1170000042033
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2011
07/11/2011
-
Pauta N° 1170000041893
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/11/2011
04/11/2011
-
Pauta N° 1170000041528
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/11/2011
01/11/2011
-
Pauta N° 1170000041510
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2011
01/11/2011
-
Pauta N° 1170000041506
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2011
01/11/2011
-
Pauta N° 1170000040672
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/11/2011
25/10/2011
-
Pauta N° 1170000040664
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/10/2011
25/10/2011
-
Pauta N° 1170000040138
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO10/11/2011
20/10/2011
-
Pauta N° 1170000039588
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/11/2011
17/10/2011
-
Pauta N° 1170000038959
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/10/2011
11/10/2011
-
Pauta N° 1170000038955
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/10/2011
11/10/2011
-
Pauta N° 1170000038790
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/10/2011
10/10/2011
-
Pauta N° 1170000037763
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO26/10/2011
07/10/2011
-
Pauta N° 1170000037497
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/10/2011
05/10/2011
-
Pauta N° 1170000037491
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/10/2011
05/10/2011
-
Pauta N° 1170000037269
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/10/2011
03/10/2011
-
Pauta N° 1170000036830
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/10/2011
30/09/2011
-
Pauta N° 1170000036594
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/10/2011
29/09/2011
-
Pauta N° 1170000035955
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/09/2011
23/09/2011
-
Pauta N° 1170000035935
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/10/2011
23/09/2011
-
Pauta N° 1170000035711
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/10/2011
21/09/2011
-
Pauta N° 1170000035456
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/09/2011
20/09/2011
-
Pauta N° 1170000034985
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/10/2011
15/09/2011
-
Pauta N° 1170000034774
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/10/2011
13/09/2011
-
Pauta N° 1170000034314
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/09/2011
08/09/2011
-
Pauta N° 1170000034241
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/09/2011
08/09/2011
-
Pauta N° 1170000033590
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/09/2011
02/09/2011
-
Pauta N° 1170000033543
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/09/2011
02/09/2011
-
Pauta N° 1170000033403
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/09/2011
01/09/2011
-
Pauta N° 1170000033397
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/09/2011
01/09/2011
-
Pauta N° 1170000033388
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/09/2011
01/09/2011
-
Pauta N° 1170000033048
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/09/2011
31/08/2011
-
Pauta N° 1170000032983
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/09/2011
31/08/2011
-
Pauta N° 1170000032863
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/08/2011
30/08/2011
-
Pauta N° 1170000032204
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/08/2011
25/08/2011
-
Pauta N° 1170000031780
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/09/2011
23/08/2011
-
Pauta N° 1170000031747
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/09/2011
23/08/2011
-
Pauta N° 1170000031722
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/09/2011
23/08/2011
-
Pauta N° 1170000031551
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/08/2011
22/08/2011
-
Pauta N° 1170000030888
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/08/2011
17/08/2011
-
Pauta N° 1170000030516
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/09/2011
15/08/2011
-
Pauta N° 1170000029901
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/09/2011
10/08/2011
-
Pauta N° 1170000029550
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/08/2011
09/08/2011
-
Pauta N° 1170000029374
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2011
08/08/2011
-
Pauta N° 1170000028567
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/08/2011
03/08/2011
-
Pauta N° 1170000028273
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/08/2011
02/08/2011
-
Pauta N° 1170000028258
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/08/2011
02/08/2011
-
Pauta N° 1170000028211
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/08/2011
01/08/2011
-
Pauta N° 1170000028199
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/08/2011
01/08/2011
-
Pauta N° 1170000028092
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/08/2011
01/08/2011
-
Pauta N° 1170000027947
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO03/08/2011
29/07/2011
-
Pauta N° 1170000027636
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/08/2011
27/07/2011
-
Pauta N° 1170000027599
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/08/2011
27/07/2011
-
Pauta N° 1170000027569
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2011
27/07/2011
-
Pauta N° 1170000026507
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/08/2011
18/07/2011
-
Pauta N° 1170000026108
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2011
14/07/2011
-
Pauta N° 1170000026104
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2011
14/07/2011
-
Pauta N° 1170000026101
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2011
14/07/2011
-
Pauta N° 1170000025881
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/08/2011
12/07/2011
-
Pauta N° 1170000025331
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/08/2011
07/07/2011
-
Pauta N° 1170000025194
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/07/2011
06/07/2011
-
Pauta N° 1170000025004
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2011
04/07/2011
-
Pauta N° 1170000025002
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2011
04/07/2011
-
Pauta N° 1170000024996
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2011
04/07/2011
-
Pauta N° 1170000024988
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/07/2011
04/07/2011
-
Pauta N° 1170000024875
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/07/2011
04/07/2011
-
Pauta N° 1170000024136
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/06/2011
28/06/2011
-
Pauta N° 1170000024004
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/07/2011
28/06/2011
-
Pauta N° 1170000023756
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/06/2011
27/06/2011
-
Pauta N° 1170000023311
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/07/2011
22/06/2011
-
Pauta N° 1170000023286
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/06/2011
22/06/2011
-
Pauta N° 1170000022887
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/06/2011
20/06/2011
-
Pauta N° 1170000021939
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/07/2011
13/06/2011
-
Pauta N° 1170000021861
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/06/2011
13/06/2011
-
Pauta N° 1170000021743
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/07/2011
10/06/2011
-
Pauta N° 1170000021473
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/07/2011
09/06/2011
-
Pauta N° 1170000020889
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/06/2011
06/06/2011
-
Pauta N° 1170000020639
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/06/2011
03/06/2011
-
Pauta N° 1170000020327
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/06/2011
02/06/2011
-
Pauta N° 1170000020208
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/06/2011
01/06/2011
-
Pauta N° 1170000020167
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/06/2011
01/06/2011
-
Pauta N° 1170000020131
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/06/2011
01/06/2011
-
Pauta N° 1170000019779
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/05/2011
30/05/2011
-
Pauta N° 1170000019776
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/05/2011
30/05/2011
-
Pauta N° 1170000019775
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO31/05/2011
30/05/2011
-
Pauta N° 1170000019314
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/06/2011
26/05/2011
-
Pauta N° 1170000018938
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/05/2011
25/05/2011
-
Pauta N° 1170000018834
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/06/2011
25/05/2011
-
Pauta N° 1170000018818
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/05/2011
25/05/2011
-
Pauta N° 1170000018353
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/06/2011
24/05/2011
-
Pauta N° 1170000017653
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/06/2011
19/05/2011
-
Pauta N° 1170000016946
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/05/2011
13/05/2011
-
Pauta N° 1170000016301
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/05/2011
09/05/2011
-
Pauta N° 1170000016284
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/05/2011
09/05/2011
-
Pauta N° 1170000016278
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/05/2011
09/05/2011
-
Pauta N° 1170000016257
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/05/2011
09/05/2011
-
Pauta N° 1170000016254
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/05/2011
09/05/2011
-
Pauta N° 1170000016246
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/05/2011
09/05/2011
-
Pauta N° 1170000016210
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/05/2011
09/05/2011
-
Pauta N° 1170000016128
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/05/2011
09/05/2011
-
Pauta N° 1170000015826
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/05/2011
06/05/2011
-
Pauta N° 1170000014371
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO18/05/2011
29/04/2011
-
Pauta N° 1170000014324
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/05/2011
29/04/2011
-
Pauta N° 1170000013580
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/04/2011
26/04/2011
-
Pauta N° 1170000013509
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/04/2011
26/04/2011
-
Pauta N° 1170000013242
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/05/2011
25/04/2011
-
Pauta N° 1170000013231
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/05/2011
25/04/2011
-
Pauta N° 1170000013159
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/04/2011
25/04/2011
-
Pauta N° 1170000013158
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/04/2011
25/04/2011
-
Pauta N° 1170000013156
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/04/2011
25/04/2011
-
Pauta N° 1170000012379
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/04/2011
15/04/2011
-
Pauta N° 1170000011557
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/05/2011
11/04/2011
-
Pauta N° 1170000011452
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/04/2011
11/04/2011
-
Pauta N° 1170000011446
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/04/2011
11/04/2011
-
Pauta N° 1170000011068
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/04/2011
07/04/2011
-
Pauta N° 1170000011066
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/04/2011
07/04/2011
-
Pauta N° 1170000010919
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/04/2011
06/04/2011
-
Pauta N° 1170000010917
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO27/04/2011
06/04/2011
-
Pauta N° 1170000010915
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/04/2011
06/04/2011
-
Pauta N° 1170000010514
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/04/2011
04/04/2011
-
Pauta N° 1170000009704
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/04/2011
29/03/2011
-
Pauta N° 1170000009501
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO13/04/2011
28/03/2011
-
Pauta N° 1170000009144
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/04/2011
25/03/2011
-
Pauta N° 1170000008576
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/04/2011
22/03/2011
-
Pauta N° 1170000008442
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/03/2011
21/03/2011
-
Pauta N° 1170000007840
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/04/2011
16/03/2011
-
Pauta N° 1170000007489
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO06/04/2011
15/03/2011
-
Pauta N° 1170000006935
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/03/2011
11/03/2011
-
Pauta N° 1170000006897
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/03/2011
11/03/2011
-
Pauta N° 1170000006723
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/03/2011
10/03/2011
-
Pauta N° 1170000006717
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/03/2011
10/03/2011
-
Pauta N° 1170000006590
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/03/2011
09/03/2011
-
Pauta N° 1170000006262
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO30/03/2011
02/03/2011
-
Pauta N° 1170000005749
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/03/2011
25/02/2011
-
Pauta N° 1170000005245
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/03/2011
22/02/2011
-
Pauta N° 1170000005234
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/03/2011
22/02/2011
-
Pauta N° 1170000005209
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/03/2011
21/02/2011
-
Pauta N° 1170000004415
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/02/2011
16/02/2011
-
Pauta N° 1170000003938
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/03/2011
11/02/2011
-
Pauta N° 1170000003674
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/02/2011
09/02/2011
-
Pauta N° 1170000003622
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/03/2011
09/02/2011
-
Pauta N° 1170000003441
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO02/03/2011
08/02/2011
-
Pauta N° 1170000003260
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/03/2011
07/02/2011
-
Pauta N° 1170000003152
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/02/2011
07/02/2011
-
Pauta N° 1070000041200
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/02/2011
20/12/2010
-
Pauta N° 1070000041199
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/02/2011
20/12/2010
-
Pauta N° 1070000041197
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/02/2011
20/12/2010
-
Pauta N° 1070000041176
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO09/02/2011
20/12/2010
-
Pauta N° 1070000041167
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/02/2011
20/12/2010
-
Pauta N° 1070000041132
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/12/2010
20/12/2010
-
Pauta N° 1070000040642
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/12/2010
15/12/2010
-
Pauta N° 1070000040610
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/12/2010
15/12/2010
-
Pauta N° 1070000040044
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2010
13/12/2010
-
Pauta N° 1070000037771
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2010
01/12/2010
-
Pauta N° 1070000037523
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/12/2010
30/11/2010
-
Pauta N° 1070000036574
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/12/2010
24/11/2010
-
Pauta N° 1070000036563
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2010
24/11/2010
-
Pauta N° 1070000036558
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2010
24/11/2010
-
Pauta N° 1070000036545
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/11/2010
24/11/2010
-
Pauta N° 1070000036442
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/12/2010
23/11/2010
-
Pauta N° 1070000035478
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/11/2010
17/11/2010
-
Pauta N° 1070000034721
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/12/2010
11/11/2010
-
Pauta N° 1070000034636
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/11/2010
11/11/2010
-
Pauta N° 1070000034628
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/12/2010
11/11/2010
-
Pauta N° 1070000034602
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/12/2010
11/11/2010
-
Pauta N° 1070000034595
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/11/2010
11/11/2010
-
Pauta N° 1070000034589
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/11/2010
11/11/2010
-
Pauta N° 1070000033807
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO24/11/2010
04/11/2010
-
Pauta N° 1070000032839
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/11/2010
27/10/2010
-
Pauta N° 1070000032822
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/11/2010
27/10/2010
-
Pauta N° 1070000032002
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/11/2010
25/10/2010
-
Pauta N° 1070000031991
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO17/11/2010
25/10/2010
-
Pauta N° 1070000031732
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/10/2010
21/10/2010
-
Pauta N° 1070000031688
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/11/2010
21/10/2010
-
Pauta N° 1070000030307
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/11/2010
13/10/2010
-
Pauta N° 1070000029588
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/10/2010
05/10/2010
-
Pauta N° 1070000029573
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/10/2010
05/10/2010
-
Pauta N° 1070000028959
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO20/10/2010
29/09/2010
-
Pauta N° 1070000028945
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/10/2010
29/09/2010
-
Pauta N° 1070000028410
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/09/2010
27/09/2010
-
Pauta N° 1070000027940
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/10/2010
22/09/2010
-
Pauta N° 1070000027910
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/10/2010
22/09/2010
-
Pauta N° 1070000025434
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO29/09/2010
08/09/2010
-
Pauta N° 1070000025425
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/09/2010
08/09/2010
-
Pauta N° 1070000024062
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/09/2010
31/08/2010
-
Pauta N° 1070000024044
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/09/2010
31/08/2010
-
Pauta N° 1070000023287
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/09/2010
26/08/2010
-
Pauta N° 1070000022763
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/09/2010
23/08/2010
-
Pauta N° 1070000022741
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO15/09/2010
23/08/2010
-
Pauta N° 1070000022433
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/09/2010
18/08/2010
-
Pauta N° 1070000022411
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/09/2010
18/08/2010
-
Pauta N° 1070000021656
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/09/2010
12/08/2010
-
Pauta N° 1070000021566
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO01/09/2010
11/08/2010
-
Pauta N° 1070000021524
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO22/09/2010
11/08/2010
-
Pauta N° 1070000021515
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO08/09/2010
11/08/2010
-
Pauta N° 1070000020874
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO25/08/2010
04/08/2010
-
Pauta N° 1070000020860
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/08/2010
04/08/2010
-
Pauta N° 1070000020134
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/08/2010
29/07/2010
-
Pauta N° 1070000020125
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/08/2010
29/07/2010
-
Pauta N° 1070000020092
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2010
29/07/2010
-
Pauta N° 1070000019766
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/08/2010
27/07/2010
-
Pauta N° 1070000019740
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/08/2010
27/07/2010
-
Pauta N° 1070000019675
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2010
26/07/2010
-
Pauta N° 1070000019017
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO18/08/2010
16/07/2010
-
Pauta N° 1070000019015
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO11/08/2010
16/07/2010
-
Pauta N° 1070000018976
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/08/2010
15/07/2010
-
Pauta N° 1070000018955
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO04/08/2010
15/07/2010
-
Pauta N° 1070000018172
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/07/2010
09/07/2010
-
Pauta N° 1070000017950
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO28/07/2010
08/07/2010
-
Pauta N° 1070000017928
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/07/2010
08/07/2010
-
Pauta N° 1070000017203
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO30/06/2010
30/06/2010
-
Pauta N° 1070000016808
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/07/2010
25/06/2010
-
Pauta N° 1070000016035
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/06/2010
21/06/2010
-
Pauta N° 1070000015863
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO14/07/2010
18/06/2010
-
Pauta N° 1070000015838
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/07/2010
18/06/2010
-
Pauta N° 1070000015823
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOSE SCARPARI08/07/2010
18/06/2010
-
Pauta N° 1070000015392
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/07/2010
15/06/2010
-
Pauta N° 1070000014107
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/06/2010
02/06/2010
-
Pauta N° 1070000014058
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOSE SCARPARI24/06/2010
02/06/2010
-
Pauta N° 1070000014028
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/06/2010
02/06/2010
-
Pauta N° 1070000013951
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/06/2010
01/06/2010
-
Pauta N° 1070000013948
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/06/2010
01/06/2010
-
Pauta N° 1070000013402
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: JOSE SCARPARI17/06/2010
27/05/2010
-
Pauta N° 1070000013398
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/06/2010
27/05/2010
-
Pauta N° 1070000013119
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO16/06/2010
26/05/2010
-
Pauta N° 1070000012442
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2010
20/05/2010
-
Pauta N° 1070000012108
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/06/2010
18/05/2010
-
Pauta N° 1070000012029
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/05/2010
18/05/2010
-
Pauta N° 1070000011253
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2010
10/05/2010
-
Pauta N° 1070000011217
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/06/2010
10/05/2010
-
Pauta N° 1070000010664
Terceira Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL27/05/2010
04/05/2010
-
Pauta N° 1070000010586
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO23/06/2010
04/05/2010
-
Pauta N° 1070000010291
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/05/2010
03/05/2010
-
Pauta N° 1070000009967
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL02/06/2010
28/04/2010
-
Pauta N° 1070000009921
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/05/2010
28/04/2010
-
Pauta N° 1070000009908
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL28/04/2010
28/04/2010
-
Pauta N° 1070000009812
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/05/2010
27/04/2010
-
Pauta N° 1070000009800
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/04/2010
27/04/2010
-
Pauta N° 1070000009398
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL26/05/2010
22/04/2010
-
Pauta N° 1070000009389
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/05/2010
22/04/2010
-
Pauta N° 1070000009355
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/04/2010
22/04/2010
-
Pauta N° 1070000009222
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL19/05/2010
20/04/2010
-
Pauta N° 1070000008945
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/05/2010
19/04/2010
-
Pauta N° 1070000008902
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL12/05/2010
19/04/2010
-
Pauta N° 1070000008517
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/05/2010
14/04/2010
-
Pauta N° 1070000008237
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL05/05/2010
12/04/2010
-
Pauta N° 1070000008181
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/05/2010
12/04/2010
-
Pauta N° 1070000007910
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/04/2010
08/04/2010
-
Pauta N° 1070000007881
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/04/2010
08/04/2010
-
Pauta N° 1070000007868
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL28/04/2010
08/04/2010
-
Pauta N° 1070000007849
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/04/2010
08/04/2010
-
Pauta N° 970000041978
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/12/2009
16/12/2009
-
Pauta N° 970000041899
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/12/2009
15/12/2009
-
Pauta N° 970000041885
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL15/12/2009
15/12/2009
-
Pauta N° 970000040841
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL08/12/2009
08/12/2009
-
Pauta N° 970000040019
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL01/12/2009
01/12/2009
-
Pauta N° 970000039971
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL01/12/2009
01/12/2009
-
Pauta N° 970000039697
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL15/12/2009
27/11/2009
-
Pauta N° 970000039670
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/12/2009
27/11/2009
-
Pauta N° 970000039529
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/12/2009
26/11/2009
-
Pauta N° 970000038924
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/11/2009
23/11/2009
-
Pauta N° 970000038575
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/12/2009
18/11/2009
-
Pauta N° 970000038541
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/12/2009
18/11/2009
-
Pauta N° 970000038522
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL08/12/2009
18/11/2009
-
Pauta N° 970000037709
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/12/2009
11/11/2009
-
Pauta N° 970000037556
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL10/11/2009
10/11/2009
-
Pauta N° 970000037540
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL01/12/2009
10/11/2009
-
Pauta N° 970000037508
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/11/2009
10/11/2009
-
Pauta N° 970000037499
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/11/2009
10/11/2009
-
Pauta N° 970000037362
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2009
09/11/2009
-
Pauta N° 970000037254
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2009
09/11/2009
-
Pauta N° 970000037097
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL24/11/2009
05/11/2009
-
Pauta N° 970000036967
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/11/2009
04/11/2009
-
Pauta N° 970000036375
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL19/11/2009
29/10/2009
-
Pauta N° 970000035809
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/11/2009
22/10/2009
-
Pauta N° 970000035714
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/11/2009
21/10/2009
-
Pauta N° 970000035127
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/11/2009
15/10/2009
-
Pauta N° 970000035077
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL10/11/2009
14/10/2009
-
Pauta N° 970000035068
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL03/11/2009
14/10/2009
-
Pauta N° 970000034433
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL27/10/2009
06/10/2009
-
Pauta N° 970000033508
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF26/10/2009
30/09/2009
-
Pauta N° 970000033417
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/09/2009
29/09/2009
-
Pauta N° 970000033134
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/10/2009
28/09/2009
-
Pauta N° 970000032485
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL20/10/2009
23/09/2009
-
Pauta N° 970000032214
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL15/10/2009
21/09/2009
-
Pauta N° 970000031767
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/09/2009
16/09/2009
-
Pauta N° 970000031724
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/10/2009
16/09/2009
-
Pauta N° 970000031647
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/09/2009
16/09/2009
-
Pauta N° 970000030976
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL06/10/2009
11/09/2009
-
Pauta N° 970000030896
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/09/2009
10/09/2009
-
Pauta N° 970000030462
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL08/09/2009
08/09/2009
-
Pauta N° 970000030041
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL22/09/2009
01/09/2009
-
Pauta N° 970000029935
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/09/2009
31/08/2009
-
Pauta N° 970000029240
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/09/2009
26/08/2009
-
Pauta N° 970000029129
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL15/09/2009
25/08/2009
-
Pauta N° 970000029113
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL25/08/2009
25/08/2009
-
Pauta N° 970000028794
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF14/09/2009
24/08/2009
-
Pauta N° 970000028370
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL08/09/2009
20/08/2009
-
Pauta N° 970000027808
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/09/2009
17/08/2009
-
Pauta N° 970000026847
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/08/2009
11/08/2009
-
Pauta N° 970000026844
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL01/09/2009
11/08/2009
-
Pauta N° 970000026842
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/08/2009
11/08/2009
-
Pauta N° 970000026349
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF31/08/2009
07/08/2009
-
Pauta N° 970000026038
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/08/2009
05/08/2009
-
Pauta N° 970000025928
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL25/08/2009
04/08/2009
-
Pauta N° 970000024963
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL28/07/2009
28/07/2009
-
Pauta N° 970000024824
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/08/2009
24/07/2009
-
Pauta N° 970000024730
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/08/2009
23/07/2009
-
Pauta N° 970000024701
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/08/2009
23/07/2009
-
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Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL11/08/2009
22/07/2009
-
Pauta N° 970000024215
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/08/2009
22/07/2009
-
Pauta N° 970000022049
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL28/07/2009
08/07/2009
-
Pauta N° 970000021935
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL07/07/2009
07/07/2009
-
Pauta N° 970000021220
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/07/2009
02/07/2009
-
Pauta N° 970000021036
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/07/2009
02/07/2009
-
Pauta N° 970000020947
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL21/07/2009
01/07/2009
-
Pauta N° 970000020539
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/07/2009
29/06/2009
-
Pauta N° 970000020075
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL14/07/2009
25/06/2009
-
Pauta N° 970000019433
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL14/07/2009
23/06/2009
-
Pauta N° 970000019247
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/06/2009
22/06/2009
-
Pauta N° 970000019229
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/07/2009
22/06/2009
-
Pauta N° 970000018656
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL07/07/2009
17/06/2009
-
Pauta N° 970000016948
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL04/06/2009
03/06/2009
-
Pauta N° 970000016803
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/06/2009
03/06/2009
-
Pauta N° 970000016453
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL01/06/2009
01/06/2009
-
Pauta N° 970000016434
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/06/2009
01/06/2009
-
Pauta N° 970000016430
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/06/2009
01/06/2009
-
Pauta N° 970000015844
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL23/06/2009
27/05/2009
-
Pauta N° 970000015495
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/06/2009
25/05/2009
-
Pauta N° 970000015488
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/06/2009
25/05/2009
-
Pauta N° 970000015357
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/05/2009
25/05/2009
-
Pauta N° 970000015082
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/05/2009
21/05/2009
-
Pauta N° 970000014909
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/06/2009
20/05/2009
-
Pauta N° 970000014312
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL09/06/2009
14/05/2009
-
Pauta N° 970000014162
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL16/06/2009
13/05/2009
-
Pauta N° 970000014139
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/06/2009
13/05/2009
-
Pauta N° 970000014136
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/06/2009
13/05/2009
-
Pauta N° 970000013789
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/05/2009
12/05/2009
-
Pauta N° 970000013738
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/06/2009
11/05/2009
-
Pauta N° 970000013121
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL26/05/2009
06/05/2009
-
Pauta N° 970000012559
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/05/2009
30/04/2009
-
Pauta N° 970000012382
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/04/2009
29/04/2009
-
Pauta N° 970000012296
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL19/05/2009
28/04/2009
-
Pauta N° 970000012295
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/05/2009
28/04/2009
-
Pauta N° 970000011677
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/04/2009
23/04/2009
-
Pauta N° 970000011652
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/05/2009
23/04/2009
-
Pauta N° 970000010878
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL05/05/2009
16/04/2009
-
Pauta N° 970000010154
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/04/2009
08/04/2009
-
Pauta N° 970000009784
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/04/2009
06/04/2009
-
Pauta N° 970000009653
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/04/2009
06/04/2009
-
Pauta N° 970000009567
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL28/04/2009
03/04/2009
-
Pauta N° 970000009331
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/04/2009
02/04/2009
-
Pauta N° 970000008721
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/04/2009
30/03/2009
-
Pauta N° 970000008023
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF15/04/2009
25/03/2009
-
Pauta N° 970000007715
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL24/03/2009
24/03/2009
-
Pauta N° 970000006932
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL23/04/2009
18/03/2009
-
Pauta N° 970000006714
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL14/04/2009
17/03/2009
-
Pauta N° 970000006230
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/03/2009
16/03/2009
-
Pauta N° 970000005927
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/04/2009
12/03/2009
-
Pauta N° 970000005636
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/04/2009
11/03/2009
-
Pauta N° 970000005470
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL07/04/2009
10/03/2009
-
Pauta N° 970000005244
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/03/2009
09/03/2009
-
Pauta N° 970000004754
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL31/03/2009
04/03/2009
-
Pauta N° 970000004147
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/03/2009
02/03/2009
-
Pauta N° 970000004032
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL24/03/2009
27/02/2009
-
Pauta N° 970000003604
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/03/2009
20/02/2009
-
Pauta N° 970000003281
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/02/2009
18/02/2009
-
Pauta N° 970000003279
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/02/2009
18/02/2009
-
Pauta N° 970000003001
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/02/2009
16/02/2009
-
Pauta N° 970000002805
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/03/2009
13/02/2009
-
Pauta N° 970000002719
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL12/02/2009
12/02/2009
-
Pauta N° 970000002580
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL03/03/2009
11/02/2009
-
Pauta N° 970000001597
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/02/2009
03/02/2009
-
Pauta N° 970000001591
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/03/2009
03/02/2009
-
Pauta N° 870000052565
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL17/02/2009
17/12/2008
-
Pauta N° 870000052475
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL17/02/2009
17/12/2008
-
Pauta N° 870000052457
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/02/2009
17/12/2008
-
Pauta N° 870000051439
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/02/2009
11/12/2008
-
Pauta N° 870000050938
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL10/02/2009
09/12/2008
-
Pauta N° 870000050838
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/12/2008
09/12/2008
-
Pauta N° 870000050816
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/12/2008
09/12/2008
-
Pauta N° 870000050685
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/12/2008
08/12/2008
-
Pauta N° 870000050650
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF09/02/2009
08/12/2008
-
Pauta N° 870000050606
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL05/02/2009
08/12/2008
-
Pauta N° 870000050316
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL05/02/2009
04/12/2008
-
Pauta N° 870000050289
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF04/02/2009
04/12/2008
-
Pauta N° 870000049843
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL02/12/2008
02/12/2008
-
Pauta N° 870000049724
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/12/2008
01/12/2008
-
Pauta N° 870000049664
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/12/2008
01/12/2008
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Pauta N° 870000048746
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/12/2008
24/11/2008
-
Pauta N° 870000047854
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL09/12/2008
18/11/2008
-
Pauta N° 870000047790
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL18/11/2008
18/11/2008
-
Pauta N° 870000047503
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/12/2008
14/11/2008
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Pauta N° 870000047436
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL09/12/2008
14/11/2008
-
Pauta N° 870000047021
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/12/2008
12/11/2008
-
Pauta N° 870000046909
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL02/12/2008
11/11/2008
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Pauta N° 870000046659
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/12/2008
10/11/2008
-
Pauta N° 870000046089
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/11/2008
05/11/2008
-
Pauta N° 870000046018
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/11/2008
05/11/2008
-
Pauta N° 870000045552
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL25/11/2008
03/11/2008
-
Pauta N° 870000045551
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL25/11/2008
03/11/2008
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Pauta N° 870000045091
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL30/10/2008
30/10/2008
-
Pauta N° 870000044994
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/11/2008
29/10/2008
-
Pauta N° 870000044987
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF24/11/2008
29/10/2008
-
Pauta N° 870000043931
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL18/11/2008
23/10/2008
-
Pauta N° 870000043871
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/10/2008
23/10/2008
-
Pauta N° 870000043534
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/11/2008
21/10/2008
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Pauta N° 870000042874
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL11/11/2008
15/10/2008
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Pauta N° 870000042721
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/11/2008
14/10/2008
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Pauta N° 870000042719
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF10/11/2008
14/10/2008
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Pauta N° 870000042559
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/11/2008
13/10/2008
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Pauta N° 870000042555
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF05/11/2008
13/10/2008
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Pauta N° 870000042262
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL04/11/2008
09/10/2008
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Pauta N° 870000042013
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF29/10/2008
08/10/2008
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Pauta N° 870000041986
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL30/10/2008
08/10/2008
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Pauta N° 870000041946
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/10/2008
08/10/2008
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Pauta N° 870000041078
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL21/10/2008
02/10/2008
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Pauta N° 870000040780
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/10/2008
01/10/2008
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Pauta N° 870000040776
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL01/10/2008
01/10/2008
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Pauta N° 870000040768
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/10/2008
01/10/2008
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Pauta N° 870000040416
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL30/09/2008
30/09/2008
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Pauta N° 870000039234
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF13/10/2008
23/09/2008
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Pauta N° 870000039232
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL23/09/2008
23/09/2008
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Pauta N° 870000039224
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL14/10/2008
23/09/2008
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Pauta N° 870000039189
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL23/09/2008
23/09/2008
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Pauta N° 870000038430
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL07/10/2008
17/09/2008
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Pauta N° 870000038326
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/10/2008
16/09/2008
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Pauta N° 870000037431
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/10/2008
09/09/2008
-
Pauta N° 870000037410
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF01/10/2008
09/09/2008
-
Pauta N° 870000037378
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/10/2008
09/09/2008
-
Pauta N° 870000037160
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL30/09/2008
08/09/2008
-
Pauta N° 870000037088
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/09/2008
08/09/2008
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Pauta N° 870000037081
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/09/2008
08/09/2008
-
Pauta N° 870000036404
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL23/09/2008
03/09/2008
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Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/08/2008
27/08/2008
-
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Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/08/2008
27/08/2008
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Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF22/09/2008
26/08/2008
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Pauta N° 870000034552
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/09/2008
26/08/2008
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Pauta N° 870000034342
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL16/09/2008
25/08/2008
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Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL09/09/2008
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Pauta N° 870000033099
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF08/09/2008
19/08/2008
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Pauta N° 870000032255
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF03/09/2008
13/08/2008
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Pauta N° 870000031959
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL02/09/2008
11/08/2008
-
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Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/08/2008
11/08/2008
-
Pauta N° 870000030949
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL26/08/2008
05/08/2008
-
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Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF27/08/2008
30/07/2008
-
Pauta N° 870000029827
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/08/2008
30/07/2008
-
Pauta N° 870000029826
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF25/08/2008
30/07/2008
-
Pauta N° 870000029621
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/08/2008
29/07/2008
-
Pauta N° 870000029614
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF20/08/2008
29/07/2008
-
Pauta N° 870000029583
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL19/08/2008
29/07/2008
-
Pauta N° 870000028811
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/08/2008
24/07/2008
-
Pauta N° 870000028810
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/08/2008
24/07/2008
-
Pauta N° 870000028403
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/08/2008
22/07/2008
-
Pauta N° 870000027737
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/08/2008
17/07/2008
-
Pauta N° 870000027735
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF06/08/2008
17/07/2008
-
Pauta N° 870000024892
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/07/2008
30/06/2008
-
Pauta N° 870000024890
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/07/2008
30/06/2008
-
Pauta N° 870000024887
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF21/07/2008
30/06/2008
-
Pauta N° 870000024428
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/07/2008
26/06/2008
-
Pauta N° 870000024423
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/07/2008
26/06/2008
-
Pauta N° 870000024419
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/07/2008
26/06/2008
-
Pauta N° 870000024418
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/07/2008
26/06/2008
-
Pauta N° 870000022744
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/06/2008
18/06/2008
-
Pauta N° 870000022498
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF17/06/2008
17/06/2008
-
Pauta N° 870000022496
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL17/06/2008
17/06/2008
-
Pauta N° 870000022392
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/06/2008
16/06/2008
-
Pauta N° 870000022284
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/06/2008
16/06/2008
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Pauta N° 870000022282
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/06/2008
16/06/2008
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Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/06/2008
16/06/2008
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Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/06/2008
16/06/2008
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Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/06/2008
16/06/2008
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Pauta N° 870000021714
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF18/06/2008
12/06/2008
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Pauta N° 870000021517
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF30/06/2008
11/06/2008
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Pauta N° 870000021406
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL10/06/2008
10/06/2008
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Pauta N° 870000021378
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL10/06/2008
10/06/2008
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Pauta N° 870000021256
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL10/06/2008
10/06/2008
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Pauta N° 870000020615
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL24/06/2008
05/06/2008
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Pauta N° 870000019975
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF23/06/2008
03/06/2008
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Pauta N° 870000018591
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF28/05/2008
27/05/2008
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Pauta N° 870000018559
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL29/05/2008
27/05/2008
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Pauta N° 870000018287
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF16/06/2008
26/05/2008
-
Pauta N° 870000017954
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL17/06/2008
21/05/2008
-
Pauta N° 870000017948
Câmara Especial de RecursosPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF12/06/2008
21/05/2008
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Pauta N° 870000017940
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF11/06/2008
21/05/2008
-
Pauta N° 870000013792
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL29/05/2008
16/05/2008
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Pauta N° 870000017007
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL10/06/2008
15/05/2008
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Pauta N° 870000016682
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF02/06/2008
13/05/2008
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Pauta N° 870000014672
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF19/05/2008
05/05/2008
-
Pauta N° 870000007869
Primeira Câmara de JulgamentoPresidente: JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF07/04/2008
17/03/2008
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Pauta N° 870000007121
Segunda Câmara de JulgamentoPresidente: CESAR ANNIBAL CONDEIXA CABRAL15/04/2008
11/03/2008
