Pesquisa por processos julgados

Essa página permite a consulta de todos os processos julgados pelo TAT e suas jurisprudências.

Dica! Tente utilizar os recursos de pesquisa inteligente: e, ou, não, "", ().
Utilize e para buscar sempre as duas palavras. O ou para buscar pelo menos uma delas. O não serve para buscar julgados que não contenham determinada palavra. As "" servem para buscar exatamente um texto maior.
Exemplo: icms e "energia elétrica" não ipva ou ipva e (stf ou stj)