TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TERCEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO N° 1170000023311

De ordem do Sr. JOÃO CARLOS VON HOHENDORFF, Presidente da Terceira Câmara do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, sito à Rua Tenente Silveira, nº 225, 9º andar, Ed. Hércules, CEP: 88010-300 - Centro - Florianópolis - SC. Fone: (48) 3664-5544, faço saber a quem interessar possa que, no dia 14 do mês de julho de 2011 (14/07/2011), às 13:30 hs, em sessão ordinária, serão julgados na Sala de Sessões, os recursos referentes aos seguintes processos:

970000020724Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: CANELINHA Recorrido: MENGUE TRANSPORTES LTDA - EPP Notificante: 3012530 MARIO ABE Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

970000034910Recorrente: ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Procurador: 32269475836 - MARIA CECÍLIA PAIFER Procedência: JOINVILLE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012921 ALFREDO ROVARIS JUNIOR Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1070000015718Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: GUARAMIRIM Recorrido: TALLON AUTOMOTIVA DO BRASIL LTDA Procurador: 64581098904 - JOÃO BATISTA RODRIGUES NETO Notificante: 1959360 MARCIO DIRSCHNABEL Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

870000000423Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: POMERODE Recorrido: SERVIPLAS IND E COM DE PLASTICOS LTDA Notificante: 1847120 CESAR DO ESPIRITO SANTO Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

1070000024491Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: ANA HEINZEN LEHMKUHL ME Notificante: 0957186 PEDRO JULIO SULSBACH Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

970000003765Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: SAO JOAQUIM Recorrido: COOP REGIONAL AGROPECUARIA SERRANA Procurador: 00472609980 - LUIZ FERNANDO SACHET Notificante: 1522264 LAURO BARBOSA Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

970000007634Recorrente: VIACAO FRAIBURGO LTDA Procurador: 53420578920 - ADELAR JOAO VIAN Procedência: FRAIBURGO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1428268 ALBERTO LIDANI Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

970000007629Recorrente: VIACAO FRAIBURGO LTDA Procurador: 53420578920 - ADELAR JOAO VIAN Procedência: FRAIBURGO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1428268 ALBERTO LIDANI Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

970000034912Recorrente: ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Procurador: 32269475836 - MARIA CECÍLIA PAIFER Procedência: JOINVILLE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012921 ALFREDO ROVARIS JUNIOR Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

770000066155Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: BALNEÁRIO CAMBORIÚ Recorrido: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS UNIÃO LTDA Notificante: 1849247 GILSON BUCKOSKI GONCALVES Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

11046346058Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: ORLEANS Recorrido: MULTIMARCAS COMERCIAL DE EMBAL Notificante: 1428381 SILVIA ORNELIA RECKZIEGEL Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

970000007631Recorrente: VIACAO FRAIBURGO LTDA Procurador: 53420578920 - ADELAR JOAO VIAN Procedência: FRAIBURGO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1428268 ALBERTO LIDANI Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

970000007622Recorrente: VIACAO FRAIBURGO LTDA Procurador: 53420578920 - ADELAR JOÃO VIAN Procedência: FRAIBURGO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1428268 ALBERTO LIDANI Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

12076703045Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: CRICIÚMA Recorrido: STRONG CONFECCOES LTDA ME Notificante: 3012603 ROBSON LUIZ MARCONDES Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

970000024769Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: BLUMENAU Recorrido: TRANSPORTADORA MEDEIROS DO SUL LTDA Notificante: 1847120 CESAR DO ESPIRITO SANTO Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

4028936043Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: RIO DO SUL Recorrido: COM DE MALHAS RIMILA LTDA ME Notificante: 1842226 HERMANN FRANZ PISKE Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

14071829032Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: COML DAMASO DA SILVEIRA LTDA Notificante: 3441709 ROMEU HAROLDO KRAMBECH Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

770000066832Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: ARAUCARIA Recorrido: AMERICANOIL DISTRIB DE DERIVADOS DE PETR LTDA Notificante: 1428373 SILVIO SEVEGNANI Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

970000013940Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: CAMBORIÚ Recorrido: VIA TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA Notificante: 3012530 MARIO ABE Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

970000034914Recorrente: ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Procurador: 32269475836 - MARIA CECÍLIA PAIFER Procedência: JOINVILLE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012921 ALFREDO ROVARIS JUNIOR Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

970000034755Recorrente: ORIENTADOR ALFANDEGARIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Procurador: 32269475836 - MARIA CECILIA PAIFER DE CARVALHO Procedência: JOINVILLE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012921 ALFREDO ROVARIS JUNIOR Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

970000001176Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PORTO UNIÃO Recorrido: ANA CAROLINA SCHUCK Notificante: 1427180 ELENICE MARIA BARILKA Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000010725Recorrente: RODNEY DRABZINSKI Procurador: 44639694920 - WILSON ALVES Procedência: LEOBERTO LEAL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1849581 NEWTON ROBERTO DOS SANTOS KONKEL Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

870000052573Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: Recorrido: VOTRANS EXPRESSOS ROVOVIÁRIOS LTDA. Notificante: 2060310 JOSE CELIO DE MELO BARROS Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

970000016189Recorrente: BAR E RESTAURANTE AÇORES LTDA ME Procurador: 50514660953 - LUCI MARIA ALVES Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012573 LEANDRO ESPARTEL BOHRER Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

670000029823Recorrente: MELLIES E SILVA LTDA Procedência: BLUMENAU Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012158 JOSE AUGUSTO KRETZER Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

1070000000465Recorrente: HACHMANN IND E COM LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Procedência: CAPINZAL Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3441776 IVANEIDE SQUISATTI Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

8052634035Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: MARAVILHA Recorrido: LOPESTUR LOPES TURISMO E TRANS Notificante: 3012271 CLAUDIO LUIZ KNORST Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

970000005854Recorrente: AGROLEAO CEREAIS LTDA Procurador: 50514660953 - LUCI MARIA ALVES Procedência: ITAIÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3441709 ROMEU HAROLDO KRAMBECH Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

970000042362Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: CHAPECÓ Recorrido: DAVID FRIGERI E FILHOS LTDA Procurador: 94482454915 - ANDRÉ LUIZ BALBINOTT Notificante: 1847180 EDILSON DAMBROS Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

870000048617Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: MONTE CASTELO Recorrido: MADEIREIRA WALFRAN LTDA Procurador: 22253406848 - TIAGO LUIS BULGARELLI Notificante: 3441709 ROMEU HAROLDO KRAMBECH Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

970000020569Recorrente: MARIO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR Procedência: Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 2092832 OSNI DE SOUZA Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

1070000014071Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: VIDEIRA Recorrido: MADEIREIRA VIDEPINUS LTDA Notificante: 1428209 CARLOS ALBERTO BARBOSA Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

870000053022Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: CRICIÚMA Recorrido: GIULIANO GUGLIELMI Notificante: 1426893 ALBERTINA BUSSOLO CARDOSO Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

970000042260Recorrente: DYKATEXTIL IND E COM LTDA Procedência: GASPAR Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1842056 EUGENIO NIESCIUR Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

970000021110Recorrente: COLISEU BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP Procurador: 57984921920 - JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES Procedência: BALNEÁRIO CAMBORIÚ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012573 LEANDRO ESPARTEL BOHRER Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

970000042616Recorrente: NASCENTE ALIMENTOS INDUSTRIA, COMERCIO LTDA Procurador: 87061317949 - CRISTHIAN GEORGE ZIPPERER Procedência: RIO NEGRINHO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 2504324 PAULO AFONSO ACCORSI DE GODOY Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

970000041080Recorrente: HUMBERTO ARDIGO Procurador: 64975134934 - DECARLOS MIRANDA JUNIOR Procedência: ITAJAÍ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012573 LEANDRO ESPARTEL BOHRER Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

970000041068Recorrente: HUMBERTO ARDIGO Procurador: 64975134934 - DECARLOS MIRANDA JUNIOR Procedência: ITAJAÍ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012573 LEANDRO ESPARTEL BOHRER Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

970000001956Recorrente: NILTON LUIZ MACIEL DE AGUIAR Procedência: BALNEÁRIO CAMBORIÚ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1466500 IGIDIO PEREIRA DE AGUIAR FILHO Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

970000039959Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: INDAIAL Recorrido: MALHARIA INDAIAL LTDA Notificante: 1847120 CESAR DO ESPIRITO SANTO Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

970000024307Recorrente: MADEIREIRA TRES ESTADOS LTDA Procedência: MAFRA Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1565761 LUCIA POTRICKOS Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

970000018949Recorrente: UNIMED DE CHAPECO COOP DE TRAB MED REG OES Procurador: 45482780953 - ROSELI CACHOEIRA SESTREM Procedência: CHAPECÓ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3026949 AILTON DONIZETE ALVES PEREIRA Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

1070000000123Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: CAPÃO ALTO Recorrido: AUTO POSTO SANTIN LTDA Notificante: 1522264 LAURO BARBOSA Relator: Conselheiro ESTANISLAU EMÍLIO BRESOLIN

1070000000747Recorrente: TEXSA DO BRASIL LTDA Procedência: IRINEÓPOLIS Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3012352 AUGUSTO BERTUOL Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

770000062089Recorrente: MULTIMARCAS IND E COM DE CONF LTDA Procedência: GASPAR Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1842595 NELSON TEOBALDO STREB Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

970000038805Recorrente: C V G COMPANHIA VOLTA GRANDE DE PAPEL Procurador: 02755047941 - ARIOMAR EMILIO HUERGO FILHO Procedência: RIO NEGRINHO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3441830 RENATO HENRIQUE WANDREY Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

2011269014Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: ITAJAÍ Recorrido: MIRO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Notificante: 1431510 BRAZ CLAUDINO MORATELLI Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

970000021714Recorrente: MALHAS LION S A IND COM E IMP Procurador: 67034772991 - JOÃO SANDRO PAOLIN Procedência: BLUMENAU Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1847120 CESAR DO ESPIRITO SANTO Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

970000038351Recorrente: AGROPLAC AGROP DO PLANALTO CATARINENSE LTDA Procurador: 08137412620 - PEDRO SALOMÉ DUTRA Procedência: LAGES Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1522264 LAURO BARBOSA Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

970000038803Recorrente: C V G COMPANHIA VOLTA GRANDE DE PAPEL Procurador: 02755047941 - ARIOMAR EMILIO HUERGO FILHO Procedência: RIO NEGRINHO Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 3441830 RENATO HENRIQUE WANDREY Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

870000025823Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: BLUMENAU Recorrido: MULTIMED DISTRB DE MEDICAMENTOS LTDA Procurador: 57885630978 - ALCIDES WILHELM Notificante: 1847120 CESAR DO ESPIRITO SANTO Relator: Conselheiro EDSON FERNANDES SANTOS

970000023190Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: OTACÍLIO COSTA Recorrido: DISTRIBUIDORA DE CARNES BIANCHINI LTDA EPP Procurador: 76254844915 - OT762548449-SANDRO MUNIZ RIBEIRO Notificante: 1522264 LAURO BARBOSA Relator: Conselheiro MARCILINO JUCEMAR BONORINO FIGUEIREDO

1070000011424Recorrente: SERRARIA PASETTO LTDA Procurador: 53420578920 - ADELAR JOAO VIAN Procedência: TANGARÁ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1847236 EDUARDO WERMUTH Relator: Conselheiro EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO

570000019535Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: FLORIANÓPOLIS Recorrido: GAIJIN PRESENTES LTDA ME Procurador: 22253406848 - TIAGO LUIS BULGARELLI Notificante: 1849808 TIMOLAU ADADA Relator: Conselheiro NERI SCHÜTZ

870000052571Recorrente: ROMACO COM. IMPORTADORA DE ROLAMENTOS LTDA Procurador: 01720499977 - LUCILARA GUIMARÃES DE OLIVEIRA Procedência: JOINVILLE Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1959360 MARCIO DIRSCHNABEL Relator: Conselheiro NEANDER SANTOS

1070000011435Recorrente: SERRARIA PASETTO LTDA Procurador: 53420578920 - ADELAR JOAO VIAN Procedência: TANGARÁ Recorrido: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Notificante: 1847236 EDUARDO WERMUTH Relator: Conselheiro EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO

Florianópolis, 14 do mês de julho de 2011

WILSON MARTINS SCHARF - Secretário