TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO

PAUTA DE JULGAMENTO N° 1670000007344

De ordem do Sr. PAULO ALOYSIO MALBURG FILHO, Presidente da Segunda Câmara do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, sito à Rua Tenente Silveira, nº 225, 9º andar, Ed. Hércules, CEP: 88010-300 - Centro - Florianópolis - SC. Fone: (48) 3664-5544, faço saber a quem interessar possa que, no dia 30 do mês de março de 2016 (30/03/2016), às 13:30 hs, em sessão ordinária, serão julgados na Sala de Sessões, os recursos referentes aos seguintes processos:

970000011323Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011333Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011303Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012318Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012025Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012519Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011331Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012324Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011325Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011321Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012501Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011301Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011311Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012496Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011237Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012533Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012523Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012517Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011297Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012499Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

770000039963Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011346Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011244Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012521Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011342Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011352Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012337Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012036Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011305Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012528Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012032Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012038Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012034Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012345Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012030Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012341Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011313Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011344Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012526Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012297Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011329Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011309Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012347Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011335Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012306Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012531Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011327Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000011307Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

970000012302Recorrente: Secretaria de Estado da Fazenda de SC Procedência: PAPANDUVA Recorrido: MASTER AGROPECUARIA LTDA Procurador: 34788379953 - SILVIO LUIZ DE COSTA Notificante: 1842307 DIVAIR DAS GRACAS KRAUTCHYCHYN Relator: Conselheiro VERA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA

Florianópolis, 30 do mês de março de 2016

WILSON MARTINS SCHARF - Secretário