O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por 6 votos a 5, um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que exige que instituições financeiras forneçam informações de clientes, incluindo pessoas físicas e jurídicas, aos estados. A medida se aplica às operações de recolhimento de ICMS realizadas por meios eletrônicos. O julgamento foi concluído na sexta-feira, dia 6, no plenário virtual.

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